A legislação brasileira e as suas capacidades de teste

Questionário

1º) Quais os órgãos do Poder Judiciário no Direito brasileiro e as respectivas competências de Julgamento. Ato contínuo mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da emenda Constitucional nº 45\ 2004 e suas atribuições.

1º)R: A constituição Federal enumera, no art. 92, os órgãos do Poder Judiciário: o Supremo tribunal federal, o Conselho Nacional de Justiça ( EC nº 45\04), o Superior tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Estabeleceu, ainda, competência administrativa aos tribunais de Justiça para, no prazo de 180 dias contado da promulgação da Emenda, efetivar promoção da integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo local, proposta de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos inativos e pensionistas e o aproveitamento dos servidores no Poder judiciário estadual. A justiça Militar da União. A justiça Militar têm por Competência julgar e processar os crimes militares definidos em lei, não importando quem seja o autor, o que vale dizer que julga inclusive o cívil.Justiça Militar Estadual. A justiça militar Estadual tutela dos valores que são caros para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, a ela competindo processar e julgar os crimes militares em lei, desde que praticados por policiais e bombeiros militares.

Questionário II

1º) A possibilidade de edição de súmula vinculante por parte só STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo a função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explicar.

2º) Sobre a súmula nº 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em porcentagem do salário mínimo o pagamento de alimentos? Fundamentar a resposta e apresentar um julgado como supedâneo as suas alegações.

1º)R: Não. Ao lado da função de legislar e administrar, o Estado exerce a função de julgar, ou seja, a função jurisdicional, consistente na imposição da validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade. Não. Podemos, assim, afirmar que a função jurisdicional é aquela realizada pelo Poder Judiciário, tendo em vista aplicar a lei a uma hipótese controvertida mediante processo regular, produzindo, afinal, coisajulgada, com o que substitui, definitivamente, a atividade e vontade das partes. Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa.

2º)R: