As mudanças implementadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência relativas à capacidade civil e a inclusão da Tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro.

Disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

Acadêmica: Yasmin Nathali Rodrigues de Amorim Pereira

Prof.º orientador: Hugo Chianca

PROJETO DE PESQUISA

SIMPLIFICADO

1. TEMA DA PESQUISA

Direito Civil e Direito de Família – Capacidade Civil e Tomada de decisão apoiada.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

As mudanças implementadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência relativas à capacidade civil e a inclusão da Tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro.

       

1. PROBLEMA DA PESQUISA

A Constituição prevê em diversos dispositivos a promoção da dignidade da pessoa hunama, o combate a qualquer forma de discriminação e o tratamento igualitário a todos.

Por muito tempo, a legislação brasileira, no tocante a capacidade, excluía dos incapazes a possibilidade de exercer certos atos da vida civil. Às pessoas com capacidade limitada de agir, não era permitido tomar decisões e o Estado delegava tais poderes a uma outra pessoa, por meio da tutela e curatela de forma alheia à vontade do tutelado e/ou curatelado.

Nesse cenário, o tratamento igualitário previsto na Carta Magna passava totalmente despercebido, à pessoa com deficiência ainda era esquecida pela coletividade, tinha seus atos restritos e sem muita participação na vida em sociedade, afentando diretamente à diginidade dessas pessoas e limitando suas opiniões.

Com a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2008, iniciou-se a efetivação dos direitos dessas pessoas em situação de vulnerabilidade, como forma de permitir maior participação da vida em sociedade. A Lei 13.146/2015, representou um significativo avanço no tratamento conferido às pessoas com deficiência e implementou uma série de mudanças no ordenamento jurídico pátrio. Nesse contexto, surge o instituto da tomada de decisão apoiada, instrumento que se presta a conferir não só a possibilidade da prática de atos da vida civil, antes vedados, como também dignidade e liberdade na tomada de decisões por parte do apoiado.

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1. JUSTIFICATIVA

Este trabalho justifica-se pelo fato de que apesar da legislação brasileira ter como vetor axiológico a Dignidade da Pessoa Humana, desde a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, o Brasil só positivou o tratamento em igualdade de condições para os deficientes em 2015 com o advento da Lei 13.146/2015 popularmente conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este estatuto modificou alguns dispositivos legais, dentre eles os relativos à capacidade elencados no Código Civil. Tais mudanças fizeram surgir um novo instituto, a tomada de decisão apoiada, modelo juridico que estimula a capacidade de agir e a autodeterminação do beneficiário, sem que sofra qualquer restrição a sua vontade.

        Destarte, uma vez realizada a pesquisa, esta pretende demonstrar que a tomada de decisão apoiada é o elemento que faltava para conferir ao deficiente a dignidade nos atos da vida civil.

1. OBJETIVOS

1.  Objetivo Geral

Demonstrar que a tomada de decisão apoiada pode contribuir com a autoestima e a vida independente das pessoas com deficiências.

1.  Objetivos Específicos

• Apontar as inovações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento brasileiro.
• Discorrer sobre os aspectos legais e doutrinários da capacidade civil.
• Demonstrar como a tomada de decisão apoiada contribuirá para autonomia das pessoas com deficiências.

 

1.         PRÉ-SUMÁRIO

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2 DA CAPACIDADE CIVIL

2.1 conceitos

2.2 Espécies

2.3 Tutela e curatela

3. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3.1 Breve apanhado histórico

3.2 As principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro