A principal característica do imposto

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

INTRODUÇÃO

O sistema tributário é por natureza jurídica direito obrigacional, e se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se entre os entes tributantes pessoas jurídicas de direto público, o fisco isso quer dizer União, Estado e Municípios e os contribuintes são as pessoas físicas e jurídicas.

Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios constitucionais. Dessa forma se arrecada valores para os cofres públicos.

CONCEITO

É um conjunto de normas que regula a relação entro o fisco e o contribuinte, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

TRIBUTOS

Fatos sociais geram tributos como trabalhar geram tributos que podem ser chamados de materiais.

E fontes formais são as leis escritas na constituição federal que são leis e jurisprudência decretos.

A formação da obrigação tributaria pode ser ativa que cobra tributo Estadual, Distrital e municipal já o passivo paga os tributos como empresária pessoa jurídica e pessoa física.

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS

LEGALIDADE não há tributo sem lei anterior que a defina.

IGUALDADE e cobrado de acordo com o que se ganha e garante mais pague mais e que ganhe menos pague menos.

IRRETROATIVIDADE Quer dizer que um ente não pode cobrar um tributo passado.

ANTERIORIDADE DO EXERCICIO O tributo só pode ser cobrada no próximo ano do exercício do dia 1 de janeiro a 31 de dezembro.

ANTERIORIDADE NONAGISIMAL 90 DIAS Período de noventa dias, tem que ser noventa dias antes do próximo exercício, tudo é feito por ordem e lei ao contribuinte.

NÃO CONFISCO tributo não pode ser usado para confiscar alguma coisa pessoal e sim para arrecadar fundos para o Estado para viabilizar serviços à população.

LIBERDADE DE TRÁFEGO Poder circular com minha produção por qualquer estado desde que pague os impostos.

UNIFORMIDADE GEOGRAFICA O tributo é igual em todo país.

SELETIVIDADE Leva em consideração o bem que é tributado

PESSOALIDADE Leva em consideração a pessoa do contribuinte o sujeito passivo da legislação tributaria.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Não paga tributos como ONG, IGREJA, PARTIDO POLÍTICO.

IMPOSTOS

A principal característica do imposto é que ele não tem uma destinação específica onde ira ser usado e sim sendo usado conforme necessidade conforme a necessidade do poder público.

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