ACORDO DE COMISSÃO

CONTRATO DE COMISSÃO

(Arts. 693/709)

1) Conceito: Alguém (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta de outrem (comitente), em troca de remuneração, obrigando-se com terceiros com quem contrata. É intermediação aliada à prestação de serviços.

2) Elementos contratuais:

3) Partes: As partes desse contrato (comitente e comissário) podem ser pessoa jurídica ou natural;

4) Características/classificações: O comissário sempre será um empresário comerciante; As negociações sempre serão com finalidade empresarial. É contrato bilateral, oneroso, consensual e personalíssimo, acessório ,típico, nominado.

5) Obrigações das partes:

Comissário: O comissário deve ter pela coisa, objeto do contrato, todo o cuidado que dispensaria a um bem que fosse seu.

O comissário deve cumprir as ordens do comitente, assim como lhe prestar contas de sua atividade.

- na omissão do contrato, o comissário deve decidir da maneira mais conveniente ao comitente.

- o comissário é obrigado a pagar juros ao comitente quando ficar em mora na entrega dos lucros obtidos em favor deste. - os atos do comissário devem ser vantajosos ao comitente ou, pelo menos, de acordo com os usos, quando se averiguar impossibilidade de resultado útil ao comitente. Art. 695 do Código Civil de 2002:

"Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente e, ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos."- o comissário deve responder pelos prejuízos ocasionados ao comitente, salvo aqueles motivados por força maior.

- o comissário deve, ainda, responder perante o comitente, pela falta de pagamento das pessoas com quem tratar, quando tiver contribuído (com culpa) para esta insolvência ou quando constar do contrato cláusula Del Credere, através da qual fica convencionado que ele é garante da solvência dos terceiros por ele contratados.

Direitos do comissário: - o comissário faz jus à comissão ajustada, desde que tenha completado a atividade contratada, ou à parte dela, proporcional ao trabalho realizado.

- o comissário pode adquirir para si os bens a ele destinados pelo comitente para negociação, atuando em seu próprio nome e concluindo contrato consigo mesmo.

- o comissário tem direito à indenização por todos os prejuízos que sofrer em decorrência do desempenho do contrato de comissão.

- o comissário deve ser reembolsado pelo comitente, com juros (contados desde a data do desembolso), pelos gastos tidos em decorrência do contrato, aos quais não estava obrigado.

- o comissário tem o direito de provar que praticou as devidas diligências no decorrer do negócio, com intuito de se abster da responsabilidade pelos danos ocasionados aos bens.

- o comissário tem direito à retenção das mercadorias ou valores pertencentes ao comitente, mas que se achem em seu poder, para garantia de recebimento de sua comissão e das despesas tidas em virtude do cumprimento de sua atividade.

- "O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente." (Art. 707 do Código Civil de 2002).

Obrigações do comitente: - o comitente é obrigado a pagar a remuneração devida, qual seja, a comissão, de forma integral ou proporcional aos trabalhos realizados pelo comissário.

- o comitente deve adiantar ao comissário os valores necessários para o cumprimento da atividade contratada, bem como ressarci-lo das despesas dela decorrentes.

- o comitente é obrigado a pagar juros ao comissário pelos valores despendidos por ele ao executar suas ordens.

- o comitente é obrigado a pagar indenização pelos prejuízos sofridos pelo comissário, advindos do cumprimento do contrato.

- o comitente é responsável pelos riscos da devolução de seus lucros, recebidos pelo comissário, desde que suas instruções sejam seguidas.

Direitos