ALVARA

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA

COMARCA DE___________________________________

{NOME AUTOR}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as)pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vêm, com o devido acatamento, por intermédio da Defensoria Pública Estadual,perante V. Exa., interpor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:GRATUIDADE JUDICIÁRIA INICIALMENTE, afirmam sob as penas da Lei e de acordo com o art.4o e seu parágrafo 1o da Lei no. 1.060/50 com a redação introduzida pela Lei n.7.510/86, ser juridicamente necessitada, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, portanto,beneficiário da gratuidade de justiça, pelo que indicam para patrocinar a sua causa a Defensoria Pública do Estado.

DOS FATOS

A Requerente era casada com o sr.............., o qual faleceu em ... de... de .., de acordo com a certidão de óbito (doc. 03).

Cumpre informar, Exª., que o falecido deixou 03 (três)herdeiros descendentes todos maiores e absolutamente capazes. O falecido deixou saldo em sua conta-POUPANÇA no, (BANCO DO BRASIL), conforme extrato (doc. 04),saldo esse que consubstancia valores que precisam ser levantados.

DO DIREITO

É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros, a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares,com fundamento nos termos da Lei nº 6.858/80 e art. 1.037 do Código de ProcessoCivil.

A imperiosidade do levantamento do numerário faz se consoante dito alhures, tendo em vista que o mesmo servirá para garantir a subsistência da Requerente. Tudo isso autoriza o levantamento da verba, mediante a autorização judicial.

DO PEDIDO

EX POSITIS, a promovente requer que V. Exa.digne-se de DECIDIR, por sentença, pela PROCEDÊNCIA do feito para EXPEDIR o competente ALVARÁ JUDICIAL, determinando ao BANCO DO BRASIL, que LIBERE as quantias existentes a título saldo de poupança, bem como quaisquer outras quantias que existam em nome do Sr. ............, em favor da Requerente.

Requer-se também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a Requerente pessoa pobre nos termos da Lei 1.060/50.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, juntada ulterior de documentos, perícias, bem como,quaisquer outras providências que V. Exa. julgue necessárias à perfeita resolução do pleito; ficando tudo de logo requerido e ouvindo-se o Ilustre Representante do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para os efeitos de lei.

Nestes