Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO BOM / RS.

IOLANDA xxxxxxxxxxx, casada, dona de casa, portadora do RG. xxxxxxx, e CPF.xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro Porto, na Cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, através de seu procurador "in fine" assinado (instrumento procuratório anexo), em exercício na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer ALVARÁ JUDICIAL, em face da Caixa Econômica Federal ( C.E.F ), – Agência 0461 – 8 , Localizada na Av. xxxxxxxxxxxxxx, na Cidade de Campo Bom/ RS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1 - DOS FATOS:

I- A requerente é mãe de xxxxxxxxxxxxxxx, falecido em 08/10/2011, conforme certidão de óbito em anexo;

II- Quando da morte de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, este deixou uma ( pequena ) quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão depositados na Caixa Econômica Federal;

III- A requerente é pessoa humilde e pobre, dependente economicamente do Filho falecido e dispondo de poucos recursos para sobreviver, necessitando, portanto, do dinheiro retido;

IV- A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal – Agência xxxxxxxxxxxxx , Localizada na xxxxxxxx , Telefone xxxxxxxxxxxxx, Domicilio Bancário do Falecido ( Campo Bom ), conforme demonstrativo em anexo, a quantia perfaz um total de R$ xxxxxxxxxx, atualizado somente até a data de 11/10/2011, devendo ainda ser atualizado para retirada;

V- O Falecido, filho da Requerente, não deixou Bens a Inventariar, conforme Documento juntado em Anexo - Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar;

2 - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL:

No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento do depósito. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no artigo 109, I, da CF/88.

A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.

3 - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto requer Vossa Excelência:

1- Seja concedido, em caráter URGENTE, o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores do PIS / PASEP / NIT sob o Número xxxxxxxxxxxxx, e do FGTS depositados na conta nº. 00000122823 da CEF, em nome de ERIC DIAS DE ALMEIDA, liberando tais valores à requerente, permitindo-lhe o respectivo saque;

2- A produção