ANA PAULA

A) Sim. De acordo com a Lei Complementar 123/2006 a empresa em questão enquadra-se como microempresa (Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e possui Plano especial estabelecido pela legislação falimentar nos artigos 70, 71 e 72 da Lei 11.101/2005.

B)Os requisitos são os mesmos para habilitação do Plano de recuperação judicial comum (artigo 48 Lei 11.101/2005), porém uma vez manifestada a intenção de utilizar o plano na petição inicial (artigo 51 da Lei 11.101/2005), poderá beneficiar-se das condições estabelecidas no artigo 71 da legislação falimentar.

Questão Objetiva:

Alternativa C de acordo com o Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições: IV ? estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.