ART Anotação De Resposabilidade técnica

Introdução

No presente Trabalho, destacando-se a ART (Anotação de responsabilidade Técnica) e visando o mesmo em relação ao Engenheiro, veremos que o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. A importância da ART, seus benéficos e valorizações

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Objetivos

Trazemos como objetivo do trabalho as atribuições da ART, a importância, aspectos técnicos, legais e operacionais. Considerando também os tipos de ART, sua participação técnica de Empreendimento, Valorização Profissional e os seus fundamentos.

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Sumário

- ART ......................................................................................... 06

- Importância da ART .............................................................. 06

- Objetivos da ART .................................................................. 07

- Vantagens da ART para o profissional ................................07

- Considerações nulas da ART ...............................................08

- Valorização do Profissional ..................................................08

- Importância da ART nas Instituições Públicas ...................09

- Tipos de ART ..........................................................................09

- ART de cargo e função ..........................................................10

- Participação Técnica do Empreendimento..........................10

- A nova ART

* O Diferencial da nova ART.......................................................11

* As mudanças da nova ART..................................................... 11

- Fundamentos Operacionais .................................................12

- Fundamentos Institucionais ................................................ 13

- Simulação Registro CREA/ART.............................................14

- Simulação de pagamento da ART ........................................15

- Conclusão...............................................................................16

- Bibliografias............................................................................17

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- ART

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, é um documento obrigatório, que deve ser apresentado pelos profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia em qualquer contrato escrito ou verbal de serviço ou obra nestas respectivas áreas, conforme determina a Lei Federal nº. 6.496/77 e a Resolução nº. 425/98 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), junto ao CREA, na jurisdição onde está sendo executado os serviços, mediante o pagamento de uma taxa.

Segundo o CONFEA (2014), a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público. Isso explica porque em serviços que envolvem trabalho em equipe (multidisciplinares ou da mesma modalidade) cada profissional deve registrar individualmente a ART, como responsável, coautor ou corresponsável, em sua área de atuação.

A ART só é considerada válida quando estiver registrada ao CREA-SC, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e do contratante, além disso, ela não poderá conter nenhuma irregularidade em relação as atribuição do profissional para o que anotou. De Acordo com o CREA-SC,

RECU O preenchimento do formulário da ART é de responsabilidade do profissional legalmente habilitado com visto ou registro no CREA-SC, que consequentemente é responsável por todas as informações contidas nela. Em havendo empresa executora também deverá estar legalmente habilitada com visto ou registro no CREA-SC.

- Importância da ART

O registro da ART é importante porque garante os direitos autorais; comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal; garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço; define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades técnicas que executou; e pode ser usado para dar entrada na aposentadoria. Ainda sobre os benefícios da ART, vale destacar que esse documento indica para