ATPS Direito Processsual Civil

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – ATPS

CURSO DE DIREITO – 4º Período

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

ETAPA 3

Elaborar um relatório explicando e fundamentando caso se trata de

Conexão ou Continência, indicando em qual comarca os processos devem seguir até a

decisão final, fundamentando com o artigo do CPC correspondente. Para tanto, utilizar

as seguintes informações: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de

Indaiatuba, e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar;

b) a primeira citação foi realizada pela comarca de Jundiaí, onde “A” ingressou com a

ação.

DENOMINAÇÃO DE CONEXÃO

A Conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais

ações, para o julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes.

São conexas quando possuem o mesmo objeto ou causa de pedir iguais.

Art. 103, CPC - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for

comum o objeto ou causa de pedir.

DENOMINAÇÃO DE CONTINÊNCIA

A Continência é uma espécie de conexão com requisitos legais mais

específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na

conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba a da outra. Muito

embora as duas ações não sejam idênticas, já os pedidos são diversos, uma delas tem

conteúdo abrangendo por completo à outra demanda. Novamente surge a possibilidade de as

demandas receberem julgamento contraditórios, circunstância indicativa da necessidade de

reunião. Ressalta-se que totalmente desnecessária a estimulação legal da incontinência como

fenômeno distinto da Conexão, pois toda ação continente é conexa pela identidade da causa

de pedir. Logo, a propositura de uma demanda continente com outra já ajuizada gera a

necessidade de distribuição por dependência.

Art. 104, CPC - Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há

identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,

abrange o das outras.

DESENVOLVIMENTO

Vimos na etapa 1e 2 etapa que o autor da ação poderá ajuizar a ação no seu local de domicilio, no local de domicilio do réu ou no local do acidente, porém houve duas ações ajuizadas em comarcas diferentes e para evitar despesas processuais e decisões contraditórias “A” deseja que seja julgada juntas as ações, porém “A” não está apto para realizar esse pedido uma vez que o réu que tem esse direito, de acordo Artigo 301, inciso VII, CPC, entretanto conexão e continência são normas de ordem pública e para evitar decisões conflitantes “A” pode informar ao juiz sobre essa outra ação que seria uma Conexão, pois os objetos e causa de pedir são os mesmos, e o juízo competente seria aquele que citou validamente primeiro de acordo o artigo 219, CPC, esse se tornaria o juízo prevento.

De acordo ensina Fredie Didier Jr. sobre Continência e Conexão:

"a) O conceito de continência, curiosamente, está contido no conceito de conexão, pois para que haja continência é necessária a identidade de causa de pedir, e se isso ocorre já é caso de conexão; a continência é exemplo de conexão, sem qualquer tratamento jurídico diferenciado, razão pela qual a partir de agora só nos referiremos à conexão, como gênero.

b) Não se deve confundir continência com litispendência: na continência o pedido de uma demanda abrange (contém) o pedido da outra. Pedido aqui não