ATPS Penal

ETAPA 01

Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade.

Passo 1 (Equipe)

Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade.

Princípio da Legalidade

Sobre o Principio da Legalidade o que ficou evidenciado em nossas pesquisas que este princípio é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa.

O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A lei nunca retroage, se não em favor do réu. No caso do uso deste Princípio, ela sempre retroage. Isso quer dizer, que uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o cidadão já foi processado ou condenado, a nova lei que, de qualquer modo, a partir da data de sua vigência beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente, para que seu efeito benéfico possa assim contemplá-lo com sua eficácia.

Conforme Daniel Marinho Corrêa em seu artigo “No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional”.

E reforça afirmando que: “a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (princípio da legalidade e princípio da anterioridade)”.

O Princípio da Legalidade também rege a medida de segurança para não sejam comprometidos os direitos e garantias que a Constituição Federal assegura aos indivíduos.

Pelo princípio da legalidade, tem-se que administração pública é uma atividade que se desenvolve debaixo da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei. É sempre necessária a previsão legislativa como condição de validade de uma atuação administrativa, porém, é essencial que tenham efetivamente acontecido os fatos aos quais a lei estipulou uma consequência. Está totalmente superado o entendimento segundo o qual a discricionariedade que a lei confere ao agente legitima qualquer conduta e impede o exame pelo Poder judiciário. O princípio da legalidade não pode ser entendido como um simples cumprimento formal das disposições legais. Ele não se coaduna com a mera aparência de legalidade, mas, ao contrário, requer uma atenção especial para com o espírito da lei e para com as circunstâncias do caso concreto.

Fontes:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9850 acesso em 06/04/2013 as 20:35hs.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_legalidade acesso em 06/04/2014 as 20:30hs.

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290947/principio-da-legalidade