AULA 05 - DIREITO CONSTITUCIONAL I

AULA 5

Caso 1: A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

SIM, PODERIA. CONSIDERANDO QUE NO CONTEXTO SOCIO-ECONÔMICO ATUAL O PARTICULAR TAMBÉM DEVE DERPROTEGIDO DO OUTRO PARTICULAR, E NÃO SOMENTE CONTRA O PODER DO ESTADO. POIS DE UM LADO TEMOS AINICIATIVA PRIVADA, A AUTONOMIA DA VONTADE, A PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ENQUANTO QUE DE OUTROLADO HÁ QUE SE PROTEGER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO TAMBÉM NO CASO APRESENTADO O DIREITO AOCONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERTO É QUE A TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS TEVE SUA ORIGEM NA ALEMANHA E O BRASIL IMPORTOU TAL TEORIA, QUE ESTÁ SENDO APLICADA DE FORMA DIRETA PELO STF.

Caso 2: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994.Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art.195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo Tribunal Federal.Em parecer, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ação, uma vez que a Constituição consagra como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade.Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses.

CONSIDERANDO A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, ATRAVÉS DA QUAL DIANTE DE UM APARENTE CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO O INTÉRPRETE DEVE PRIVILEGIAR UM DIREITO EMDETRIMENTO DO OUTRO. NO CASO APRESENTADO, OS DIREITOS EM CONFLITOS SÃO OS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE, COMO DIREITO DE PROPRIEDADE, AUTONOMIA DA VONTADE E INICIATIVA PRIVADA, TENDO NO OUTRO PÓLO OS DIREITOSDOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE TAMBÉM ESTÃO ASSEGURADOS NA CF/88 COMO O DIREITO ÀINCLUSÃO SOCIAL, À DIGNIDADE, À SOLIDARIEDADE, TENDO NESTE CASO O STF INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AOSDEFICIENTES CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER DIANTE DOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE.

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