AULA 1 PROCESSO PENAL II

PROCESSO PENAL II

AULA 1

Caso Concreto

Em regra a Constituição Federal e o direito processual penal não admitem provas ilícitas nem derivadas das ilícitas devendo ser desentranhadas do processo. Porém há exceções, o juiz deverá analisar os princípios da verdade real e o da proporcionalidade tendo em vista tratar-se de meio de defesa para provar sua inocência. Neste caso o juiz poderá utilizar-se dos princípios acima, desde que seja único meio de provar a inocência do acusado.

Questão objetiva

Letra C

AULA 2

Caso Concreto

Considerando o caso hipotético no qual o crime foi cometido em 2010 e a alteração do art. 159 do CPP pela lei 11.690/08 que exigia a figura de dois peritos e a perda do efeito da súmula 361 do STF, não há que se falar em nulidade da perícia, tendo em vista a mesma ter sido realizado por um perito oficial, após a alteração do art. acima mencionado, que atualmente exige apenas um perito oficial.

Questão objetiva

Letra E

DIREITO CIVIL VI

AULA 1

Caso Concreto 1

A Lei aplicável é a vigente na data da abertura da sucessão, logo apenas Maria e Clara terão os mesmos direitos sucessórios, tendo em vista a abertura da sucessão ter se dado antes da CRFB/88 sendo, assim, José não terá direito pois a época não era vigente a CRFB/88 o que não garante a ele o princípio da isonomia.

Caso Concreto 2

De acordo com os arts. 1845 c/c 1846 ambos do CC pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.