Abolição do apoio a uma criança que atingiu a idade adulta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA/ES.

Processo nº:

JOANA SILVA, qualificação e endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório no endereço infra impresso, oferecer

CONTESTAÇÃO

nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move LUIZ SILVA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, a requerente solicita que lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, vez que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do inciso LXXXIV, do art. 5º da CF/88 e do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

A parte Autora alega que em 03 de junho de 1993, foi homologado acordo perante este Douto Juízo, em que ficou obrigado a arcar com pensão alimentícia no valor de 20% do seu salário mensal.

Entretanto, alega que atualmente o que recebe não é o suficiente para a manutenção de suas despesas, uma vez que encontra-se com idade avançada e não possuindo idade para laborar para que possa complementar sua aposentadoria. Alega ainda que devido a requerida ter atingido a maior idade e estar trabalhando, percebendo a quantia mensal de R$1.000,00 (hum mil reais) não se faz mais necessário o pagamento da pensão, requerendo a exoneração do pagamento destes valores.

III – DO MÉRITO LEGAL

A ré percebe a título de pensão alimentícia o valor de R$ 500,00, que correspondem a 20% dos rendimentos do autor. Sendo assim, conclui-se que este afere um salário de aproximadamente R$ 2.500,00 .Desse modo, não há como vislumbrar no presente caso qualquer dificuldade financeira que enseje a impossibilidade do autor em cumprir com o seu compromisso.

No caso concreto, baseado na maioridade da requerida, o requerente não pode abster-se do dever de pagamento de pensão alimentícia, pois o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, assegurado pelo Princípio do Contraditório e pela Súmula n. 358-STJ:

STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008

Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade – Contraditório - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Neste diapasão, convém trazer à colação a seguinte ementa de uma decisão do STJ a respeito do tema em apreço :

“ALIMENTOS – FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE