Ad 1 Legislação

Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line:

1. Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo que os diferencie em relação aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e

necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles.

Contraprestação Competência

Imposto Independente de uma

Atividade específica Exclusiva de cada ente

Federativo

Taxa Vinculada a uma

Atividade específica Comum a todos os entes

Federativos

Contribuição de

melhoria Vinculada a uma

Atividade específica Comum a todos os entes

Federativos

2. Estabeleça a distinção entre “bis in idem” e “bitributação”. (10 pontos)

Quando o mesmo poder tributário competente cria um tributo repetido sobre a mesma coisa, temos uma

figura jurídica denominada bis in idem (literalmente, significa repetição sobre o mesmo; bis = repetido, in idem = a mesma coisa) ou bitributação. Um segundo tributo com nome diferente, advindo da mesma autoridade tributante, recaindo sobre ato já tributado, exemplifica o bis in idem.

O bis in idem não se confunde com a bitributação, que ocorre quando um poder tributante, exorbitando em sua competência, cria um imposto que seja da competência de outro poder tributante.

3. Ao estudar a aula 5, você aprendeu que, “embora as imunidades tributárias e as isenções tributárias possam ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o alcance e a aplicação dos tributos, elas não se confundem”. Desta forma, em um máximo de 20 linhas discorra sobre as diferenças existentes entre estas duas modalidades tributárias: as imunidades e as isenções.(20 pontos)