Adm Pub Gerencial

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial

Curso: Superior de Tecnologia em Segurança no Trânsito

Professora:

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Data:

Orientações:

Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Resposta: É aquele que é constituído por lei e que respeita e promove os direitos sociais e humanos. Segundo (Verbo, 1968) possui como fundamentos básicos estar moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade) e estar subordinado a normas jurídicas.

Seus princípios são efetivados na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 6º, cap II trata dos Direitos Sociais, tais como: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança etc.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

Resposta: É a sociedade politicamente organizada que originada de forma legítima ou não, representa os interesse dessa sociedade. Os exemplos são a Monarquia Parlamentar na Inglaterra e a República federativa no Brasil.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

Resposta: Características dos Governos Militares:

Inicia-se com a introdução, por parte do comando da revolução, do Ato Institucional nº 1, que deu plenos poderes ao executivo (presidente) e entre outras coisas instaura o governo ditatorial no país.

Governo de Castelo Branco (1964 – 1967)

Como todo governo ditatorial deu ênfase ao fortalecimento do poder executivo e à segurança da nação, criou o Serviço Nacional de Informações (SNI), introduz o AI 2, que acaba com o pluralismo político e estabelece o bipartidarismo (MDB e ARENA), introduz o AI-3 que estabelece eleições indiretas para governador, introduz o AI-4, que fecha o Congresso Nacional e reabre para elaboração constituição de 1967, que legaliza o autoritarismo.

Governo de Costa e Silva (1967 – 1969)

General da chamada “linha dura”, contou com reações da sociedade frente ao regime, com isso editou o AI-5, o mais antidemocrático de todos, onde entre outros suspende o habeas corpus e aumenta os órgãos de repressão política.

Governo de Médici (1969-1974)

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