Dir Adm

(OAB) Após adquirir a propriedade de uma casa edificada há vinte anos, MARIA entendeu pela necessidade de proceder à reforma do referido imóvel, comunicando tal ato à Prefeitura.

O ente público, verificando que se tratava de projeto sobre área non aedificandi, já que assentada sobre braço de rio, cujo curso, se bloqueado, poderia acarretar dano ambiental, expediu ato de cassação da licença para construir, anteriormente obtida. Determinou, ainda, a demolição da casa existente.

MARIA resiste à determinação de demolição, argumentando que desconhecia a classificação da área e que não havia qualquer ilegalidade na licença originariamente deferida, afinal, naquele mesmo local, há inúmeros imóveis construídos nas mesmas condições. Aponta que o ato anulatório portaria vício nos elementos motivo e finalidade. Motivo, porque o fato de passar pelo local braço de um rio não impediu a edificação de outros prédios; finalidade, porque a demolição pretendida seria ato isolado, insuficiente para corrigir ou prevenir os imaginados transtornos decorrentes do bloqueio do curso do rio. Houve, na verdade, afronta ao direito adquirido.

Confrontando-se a natureza jurídica da licença com o princípio da autotutela, consagrado no verbete 473 do STF, resolva a questão, enfrentando todos os argumentos aprontados pelas partes.

QUESTÃO OBJETIVA

OAB - O fiscal de posturas de determinado município procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas. O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei e regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar.

Com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

a) A alegada ausência de autuação não invalida o ato, mesmo que exigida pela lei, diante do requisito da auto-executoriedade dos atos administrativos.

b) O ato em tela é vinculado, já que a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, estando o fiscal apenas cumprindo o que determina a lei.

c) O ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado, de maneira cautelar, mesmo sem o devido processo legal e a ampla defesa, diante a urgência da medida, para salvaguardar o interesse público.

d) A interdição não seria possível, na hipótese, diante do fato de o fiscal não ter arrolado os nomes dos menores que estariam consumindo bebidas alcoólicas, com vistas a comprovar o seu ato.

SEMANA 11

EMENTA DA AULA - Licitação – Parte I

CONTEÚDOS:

1 – Licitação

1.1 – Conceito

1.2 - Natureza Jurídica

1.3 - Disciplina Normativa

1.4 – Objeto

1.5 – Princípios

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a licitação como meio formal preliminar aos contratos administrativos, como forma de garantir a impessoalidade, moralidade e igualdade nas aquisições por parte da Administração Pública;

• Solucionar as questões em concurso público e prova de qualificação da OAB referentes ao tema.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo VI - Licitação p.213/241, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris).

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo 4 – Licitação, p. 257/279).

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB) O Ministério das Comunicações promoveu licitação para outorgar permissão de exploração do Serviço de Radiodifusão, na modalidade concorrência, para prestação do serviço em determinada cidade.

O edital exigia, dentre outras coisas, a apresentação do contrato social atualizado, em que constasse a pertinência do objeto social com a prestação dos serviços licitados, bem como a apresentação de atestados em nome da empresa concorrente.

Na fase de habilitação, a Comissão inabilitou determinado concorrente por entender que a redação de cláusula do contrato social não condizia com o valor total do capital e com o correspondente balanço de abertura. Vislumbrou também a falta da comprovação da qualidade técnica a ser aferida por atestados expedidos em nome dos profissionais pertencentes ao quadro da sociedade; tudo exarado em sucinto despacho.

Insatisfeita, a interessada impetra mandado de segurança contra aquele ato, por entender que a Administração olvidara dos princípios regentes do certame, conforme dispõe o art. 3º da Lei 8666/93.

Analise os argumentos apresentados, apontando os dispositivos legais cabíveis.

QUESTÃO OBJETIVA

(Exame da OAB) Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto de contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de vigilância, no caso de a contratada ser empresa especializada também em vigilância e o poder público alegar que o interesse público exige a alteração?

a) Sim, porque se trata de ato discricionário.

b) Sim, pelo poder da Administração de alteração unilateral dos contratos.

c) Não, porque se trata de serviço técnico especializado.