Administracao Financeira E Orcamentaria

AFO para o MPU

QUESTÕES RECENTES EXTRAÍDAS DO CESPE

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2° da Lei n°

4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a

evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os

princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da

universalidade, julgue o item a seguir.

1) O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos

sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de

natureza financeira, tributária e creditícia.

Como função de um setor público, deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de

despesa que competem ao setor. Cada programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma

demanda da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e de outras ações

que assegurem a consecução dos objetivos. Sobre as características que cercam as atividades, julgue o

item abaixo.

2) Trata-se de um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo

um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um

produto necessário à manutenção da ação de governo.

A classificação funcional da despesa é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas. A

subfunção representa uma partição da função, com o objetivo de agregar determinado subconjunto

de despesa no setor público. Acerca da relação entre as funções e subfunções, julgue o item seguinte.