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1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

RESPOSTA:

É aquele que é constituído por lei, no caso do Brasil a constituição federal, onde todas as pessoas: militares, civis e políticos estão sujeitos a tal regulamento. Significa dizer que o poder deriva do povo. Tal poder é exercido por uma pequena parcela da sociedade (representantes do povo), escolhidos nas eleições através dos votos. Um bom exemplo é o que vai ocorrer no Brasil este ano (Eleição para Presidente). Tal estrutura implica em reconhecer e assegurar os direitos fundamentais do homem, a independência dos tribunais e a legalidade da administração. Observe que a administração pública, exercida por representantes do povo, está diretamente ligada ao Estado democrático de Direito, sendo este um norte para aquele. É fácil perceber que muito dos objetivos do Estado democrático de Direito, na teoria são lindos, pois na prática percebem-se muitas falhas na sua execução. Temos como exemplo um atendimento pífio na maioria dos hospitais públicos, pessoas morrem nos corredores a espera de um atendimento. A educação cada vez mais como menos qualidade e distante de grande parte das crianças brasileiras, as quais se envolvem cada vez mais cedo no mundo dos crimes, das drogas. A falta de segurança enfrentada pelo povo onde cada vez mais o lar se torna nosso presídio, muros altos, câmeras de segurança e etc., não se pode andar nas ruas com tranquilidade. É preciso urgentemente revisar nossas politicas públicas e oferecer na prática todos os direitos e garantias resguardas pela nossa constituição e que não fique somente na teoria, como se percebe facilmente, basta assistir a cinco minutos de noticiário todos os dias para se construir uma visão critica.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

RESPOSTA:

É aquele configurado tendo um representante do povo frente a uma nação, o qual é escolhido através de voto. Temos como exemplo o Brasil e o EUA. No Brasil votamos diretamente nas pessoas para serem nossos representantes no governo, no EUA as pessoas não votam diretamente nos candidatos, mas sim em delegados.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

RESPOSTA:

Tratou- se de um regime autoritário, repressivo socialmente hierárquico, tendo algumas de suas características elencadas a seguir: censura aos meios de comunicação, repressão à oposição, interferência no legislativo e etc. Esse período é um dos maiores da historia com ao crescimento econômico do Brasil, sendo criadas as empresas estatais – Telebrás, Saltelbrás e Intelbrás- abriu-se a Transamazônica e a Hidroelétrica de Itaipu. Não tem como negar que durante tal período muitas atrocidades foram cometidas. Seria muito diferente hoje? Quantas vezes nossos direitos e garantias são