Agentes públicos

O tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou legalidade da nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O Tribunal entendeu que a vedação à prática do Nepotismo, no âmbito do poder executivo, exige a edição de lei formal e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se os argumentos que embasaram a decisão do Tribunal de Justiça encontram amparo na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

Os argumentos utilizados pelo TJ nesse caso, não encontram amparo na Constituição nem na doutrina. Segundo o STF, o Nepotismo fere o princípio da moralidade (art. 37, CF). Também é de entendimento jurisprudencial que não há necessidade de edição de lei formal para coibir a prática do nepotismo.

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