Alvará De Levantamento FGTS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE XXX - SP

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

INICIAL

XXXXX, brasileira, menor impúbere, Rg. XXX e CPF. XXX, neste ato representada por sua genitora XXXXX, brasileira, balconista, Rg. XXX e CPF. XXX, ambas residentes e domiciliadas no XXXXX, nesta cidade e comarca de XXX – SP, conforme instrumentos procuratórios anexos, através de seu advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP infra-assinado, (procuração em anexo), vêm respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

As requerentes recebem pensão alimentícia, conforme ação de alimentos tramitada neste juízo sob o nº XXX em face de XXXXX, desde XXX, no importe de 25% dos rendimentos líquidos deste. Tais valores eram descontados diretamente da folha de pagamento do mesmo, sendo feito pela própria empresa.

Porém, no dia XXX deu-se a

rescisão do contrato de trabalho com o Sr. XXXXX e o mesmo ao se diligenciar à Caixa Econômica Federal para sacar os valores rescisórios foi informado de que alguns estavam retidos, pois faziam parte das verbas alimentares, conforme documento comprobatório anexo nos autos. Assim o pai da criança avisara a genitora da mesma para retirar tal valor junto ao banco, mas ao chegar ao referido estabelecimento bancário a mesma foi surpreendida com a notícia de que o banco somente autorizaria o levantamento dos depósitos retidos mediante autorização judicial, razão pela qual vêm à requerente em busca da tutela jurisdicional.

A Lei nº 8036/90 elenca em seu art. 20 os casos em que é possível a movimentação dos valores da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Há que se denotar, porém, que o legislador ao enumerar fatos prováveis, fez com que outras hipóteses, tão ou mais belicosas aos direitos fundamentais e sociais, ficassem à margem de tutela específica, causando contra senso jurídico.

Ainda, a dignidade da pessoa humana repudia qualquer limitação de exercício de direito fundamental nos termos do art. 5° da Constituição

Federal.

Assim sendo, com a expedição do Alvará Judicial as Requerentes, podem efetuar o saque dos depósitos do FGTS de pensão alimentícia que era descontado pelo empregador do devedor de alimentos, o que lhes pertencem por direito.

II – DA COMPETÊNCIA

É competente para alvará de liberação de valores referentes à pensão alimentícia o órgão que emanou a decisão, ou seja, a Justiça Estadual: Vara de Família. Jurisprudência in verbis:

COMPETENCIA. FGTS. PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO TITULAR DA CONTA - ALVARA DE LEVANTAMENTO. I - E DA COMPETENCIA DA