Ambiente Dos Negocios O Brasil

O excesso de burocracia e a falta de transparência nos serviços prestados pela administração pública aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, geram enormes perdas que afetam diretamente a competitividade brasileira. Ao longo dos últimos anos, foram criados instrumentos para simplificar processos, aumentar a transparência e melhorar o atendimento ao público, que representaram um importante avanço no processo de desburocratização.

O desafio é garantir que estes instrumentos sejam colocados em prática, pois, embora respaldados por dispositivos legais, a realidade sugere que ainda se encontram em estágio embrionário. Esta percepção é acentuada pela comparação com outros países, que indica que os avanços já alcançados não foram suficientes para reduzir significativamente a burocracia no Brasil.

Este estudo tem como objetivo apresentar um diagnóstico do grau de avanço prático na implementação dos instrumentos de desburocratização no Brasil em processos cotidianos das empresas, com análise específica para o estado do Rio de Janeiro nos procedimentos que envolvem órgãos estaduais e municipais, incluindo uma comparação do estado com os demais 26 da federação. Ao final, são propostas medidas de fácil adoção que permitem ganhos importantes para a redução da burocracia.

Medidas para desburocratizar: o que migrou do papel para a prática?

O estudo

A busca pela redução da burocracia no Brasil remete aos anos 1960, quando foi instituído o Decreto Lei 200, primeiro grande avanço no processo de desburocratização da administração pública brasileira, que permitiu a descentralização administrativa. Em 1979, o tema foi novamente discutido com a criação do Ministério da Desburocratização, extinto alguns anos depois. O Brasil, então, só voltou a avançar efetivamente na agenda de desburocratização, a partir da Reforma Gerencial, iniciada em 1995, com a criação do MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, posteriormente incorporado ao Ministério de Planejamento e Gestão. Após um período de poucos avanços práticos, na última década foram adotadas diversas medidas para facilitar a vida dos cidadãos e melhorar o ambiente de negócios.

O Decreto Federal nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do país. A criação do GesPública foi um marco, pois significou a retomada da pauta da desburocratização no Brasil, conferindo ao programa a atribuição de definir estratégias e implementar medidas nesse sentido. Sua atuação se dá em diversas frentes, através da promoção de ciclos de debate sobre gestão pública, da defesa dos direitos do

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usuário dos serviços públicos, do estabelecimento de uma agenda de gestão pública e da promoção do prêmio nacional da Gestão Pública, entre outras ações.

Um dos primeiros resultados do GesPública foi o Decreto Federal nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que regulamenta a simplificação do atendimento prestado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo ao publico. Entre as suas principais diretrizes está a instituição da Carta de Serviços ao Cidadão e da Pesquisa de Satisfação do Cliente, fundamentais para aumentar a transparência de informações e melhorar a qualidade do atendimento público.

A Carta de Serviços ao Cidadão é o meio pelo qual o órgão informa aos cidadãos os serviços prestados, sua forma de acesso e, muito importante, o prazo para cumprimento dos serviços, permitindo o acesso a informações transparentes no que diz respeito ao cotidiano do cidadão. Inequivocamente, representa um grande avanço no aumento da transparência. Para cumprimento de seu propósito, a lei determina ampla divulgação da Carta de Serviços ao Cidadão nos endereços eletrônicos dos órgãos públicos, assim como em suas instalações físicas. Adicionalmente, os entes públicos devem periodicamente aplicar pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços, para avaliar seu nível de qualidade e eficiência. O GesPública oferece a metodologia para elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão e da pesquisa de satisfação, disponibilizada no portal do programa1.

Outro importante avanço compreende a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de permitir acesso transparente a informações públicas. Esta lei dispõe sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelos órgãos e entidades, em nível federal, estadual e municipal, para ampla divulgação através de endereço eletrônico, permitindo o acesso de forma objetiva, transparente e clara.

Mais um passo fundamental no processo de desburocratização foi a criação da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que instituiu a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, firmando diretrizes e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades, nas esferas federal, estadual e municipal, em relação ao processo de registro e legalização de empresas, facilitando, desburocratizando e integrando estes processos. A REDESIM congrega todas as juntas comerciais do Brasil com o objetivo de promover a integração dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas, através de um sistema eletrônico que simplifique procedimentos e reduza a burocracia. A proposta do sistema é integrar todos os órgãos e entidades públicas envolvidas nos processos de registro comercial, centralizando o recebimento de dados e documentos e orientando sobre os procedimentos envolvidos.

1 Portal GesPública: http://www.gespublica.gov.br/.

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