Lincenciamento ambiental no Brasil

sobre o lincenciamento ambiental no brasil no qual apresenta seu densenvilvimento e conclussao sobre a finalidade de resolver o problema

O licenciamento de atividades potencialmente poluidoras é tarefa tipicamente administrativa e, desta forma, essencialmente sujeita as regras gerais do direito administrativo e, evidentemente, as normas especiais de direito ambiental. O direito administrativo, como se sabe esta voltada para a proteção dos interesses do estado, enquanto organização burocrática, e não para a defesa dos interesses da cidadania. Eros Roberto Grau aponta, com clareza, a dicotomia ideológica e teórica que informa o direito administrativo, vejamos.

O direito administrativo, ao mesmo tempo em que é concebido como provedor da defesa do individuo contra o estado, apresenta como principio fundamental, o da supremacia do interesse público, e isto ocorre sem que, em regra, seja questionada a dissociação entre interesse público – interesse cujo titular é o estado – e interesse social- cujo titular é a sociedade.

Sem duvida alguma, o aspecto mais importante do direito ambiental é a sua difícil e necessária relação com o direito administrativo. Por exemplo: se uma determinada autorização para que se realize um empreendimento, for concedida em contradição com a lei, tal autorização será tida e considerada válida até que se prove que não forem cumpridas as determinações legais para a sua concessão. Tal principio é flagrantemente divergente do principio da precaução existente no direito ambiental.

O mecanismo de criação de direitos subjetivos públicos reconhecidos pelo direito administrativo, também, é claramente insuficiente para atender ás necessidades jurídica estabelecida pelo direito ambiental e pelo conjunto de bens jurídicos que são por ele tutelados. Com efeito, a lei nº 6.938/81 – Politica Nacional do Meio ambiente, no inciso IV artigo 9º, estabelece que o licenciamento