Ambientes De Negocios Do Brasil

AMBIENTE DOS NEGÓCIOS NO BRASIL

O excesso de burocracia e a falta de transparência nos serviços prestados pela administração pública aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, geram enormes perdas que afetam diretamente a competitividade brasileira. Ao longo dos últimos anos, foram criados instrumentos para simplificar processos, aumentar a transparência e melhorar o atendimento ao público, que representaram um importante avanço no processo de desburocratização.

O desafio é garantir que estes instrumentos sejam colocados em prática, pois, embora respaldados por dispositivos legais, a realidade sugere que ainda se encontram em estágio embrionário. Esta percepção é acentuada pela comparação com outros países, que indica que os avanços já alcançados não foram suficientes para reduzir significativamente a burocracia no Brasil.

A medida provisória, assim, embora tenha força imediata de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico, visto que não existiu o processo legislativo prévio à sua formação. O processo legislativo é posterior. Ao contrário do que o nome possa sugerir, a medida provisória tem esse nome não porque seja uma lei com um "prazo de validade", tem o nome de provisória porque já entra para o ordenamento jurídico mesmo antes de ser aprovada pelo poder Legislativo. A medida provisória é a sucedânea do decreto-lei do período da ditadura militar no Brasil. A Constituição de 1988 manteve esse poderoso instrumento legislativo nas mãos do presidente como forma de possibilitar agilidade nas decisões políticas.

As medidas provisórias vigorarão por sessenta dias, prorrogáveis por mais 60, quando passam a trancar a pauta do Congresso e precisam ser apreciadas. Após este prazo, se o Congresso Nacional não aprová-la, convertendo-a em lei, a medida provisória perderá sua eficácia. Há ainda a possibilidade de os congressistas apresentarem no prazo regimental de seis dias emendas à medida provisória editada.

Problemas nas finanças públicas é a maior causa de uma taxa de investimentos baixa

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• Taxa de investimento do governo é baixa

• Endividamento alto absorve recursos que poderiam fluir para investimentos privados. Também contribui para taxas de juros elevadas

• Setor público precisa conter despesas, tendo como meta zerar o déficit nominal, ou seja, evitar endividamento adicional.

Sem endividamento adicional, cairia o risco da dívida abrindo condições iniciais para reduzir os juros. Isso deve ser feito paralelamente, e com espaço ganho aumentar investimentos públicos em infraestrutura.

Para reduzir juros, BC não pode ficar sozinho no combate à inflação, usando apenas a taxa de juros. Entre outras medidas, é preciso controlar agregados monetários (como o crédito e o compulsório), conter os gastos públicos, usar tarifas de importação para conter preços, acompanhá-los e ver onde estão pontos de estrangulamento, atuar sobre eles e evitar o aumento real do salário mínimo e dos salários do setor público.

Medida Macroeconômica e Medida Microeconômica.

Macroeconomia está melhor, mas ainda vulnerável (ainda que muito menos