Analise De Petição Inicial

O acesso à justiça se ativa a partir de uma peça jurídica denominada petição inicial. Assim, esta é a primeira peça a compor os autos do processo. E sendo um instituto de vital importância para assegurar a efetiva prestação jurisdicional, procuramos estudar a petição inicial em todos os seus aspectos formais e técnicos. O estudo realizado neste trabalho tem como objetivo analisar-se-á os argumentos nas Petições Iniciais do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá, inicialmente conceituando o que é Petição e os argumentos presentes neste documento, a estrutura de acordo com Art. 282 do CPC, os tipos de argumentos presentes na petição ora em estudo incluindo a análise gramatical.

A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz.

Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. No dizer de Humberto Theodoro Júnior, "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio" (THEODORO JÚNIOR, 2000:313).

A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito. Resumidamente, um profissional do Direito deve recorrer ao texto argumentativo para defender seu ponto de vista, mas para o sucesso dessa tarefa, precisa ter, antes, uma boa narração, na qual foram expostos os fatos de maior relevância sobre o conflito debatido.

A) ARGUMENTO PRÓ-TESE

Caracteriza-se por ser extraído dos fatos reais contidos no relatório. Deve ser o primeiro argumento a compor a fundamentação. A estrutura adequada para desenvolvê-lo seria: Tese + porque + e também + além disso. Cada um desses elos coesivos introduzem fatos distintos favoráveis à tese escolhida.

B) DE AUTORIDADE (EX AUCTORITATE OU AB AUCTORITATE)

Argumento constituído com base nas fontes do Direito, em pesquisas científicas comprovadas.

C) ARGUMENTO DE SENSO COMUM

Consiste no aproveitamento de uma afirmação que goza de consenso geral; está amplamente difundido na sociedade.

D) ARGUMENTO DE CAUSA E CONSEQÜÊNCIA

Estabelece a relação de causalidade. São apresentadas as causas e as conseqüências de um ato praticado.

E) ARGUMENTO DE PROVA

É construído a partir de um indício extraído de um fato real.

*De acordo com o Art. 282,INCISO I,II,III,IV,V,VI,VII/ CPC,a petição é dirigida a:

*EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ.

LAYSA VERENA TEIXEIRA DAS CHAGAS,brasileira,solteira,guarda municipal,portadora da C.I nº 399100SSP-AP e do CPF nº014323972-03,residente e domiciliada nesta cidade de Macapá -Estado do Amapá,sito à Av. Guaranis,n° 211ª,Bairro Beirol

Mandado de segurança com pedido liminar inaudita Altera Pars,contra ato abusivo do Diretor-Presidente da empresa municipal de transportes urbanos de Macapá- EMTU,estando no momento investido no cargo o SR. ODIRLEI PIRES DA SILVA,que desenvolve suas atividades funcionais na sede da empresa EMTU,situada na Rua:Estado de Minas Gerais,nº32,Bairro:Alvorada,nesta capital,aduzindo para tanto o seguinte( ...)

*Sra. Laysa que se encontrava em sua motocicleta no ato da blitz que originou a apreensão do veiculo , estar devidamente habilitada,e com os documentos em dia da motocicleta,os quais autorizam