Antecedentes

ANTECEDENTES: A ORIGEM SOB CONTROLE ESTATAL

O funcionamento do conselho de fiscalização das profissões no Brasil teve inicio no ano de 1950, tinha como prioridade favorecer o Estado e não os trabalhadores, se mostrando controlador e burocrático, tendo como essência o controle político do Estado sobre os profissionais com uma forte regularização estatal a respeito do exercício do trabalho.

 No ano de 1962, o Serviço Social foi contemplado com  a aprovação da lei 3.252 de 27 de agosto de 1957,  que  após  anos foi regulamentado  pelo decreto de 994 de 15 de maio de 1962, sendo fiscalizada pelo CFAS (Conselhos Federal de Assistentes Sociais) e o CRAS (Conselhos Regionais de Assistentes Sociais), atualmente conhecidos como CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) e CRESS ( Conselhos regionais de Serviço Social). Inicia-se então a reconceituação que mudaria a concepção assistencial dos profissionais do Serviço Social, esse dia instituído como Dia dos Assistentes Sociais. Contudo essa lei foi classificada como autoritária, somente exigiam a inscrição dos profissionais e contribuição de tributos. Em 1965, com a criação do código de ética e com a correção em 1975. Sendo assim sentiram a necessidade de rever novamente esse código, aliando as lutas e passando por fase de redemocratização social.

Em 1983, com uma nova colocação na categoria profissional houve um longo debate para alteração do código de ética desde o ano 1975. Em 1991, com a supervisão do CFESS, fora apontada mais uma vez a necessidade de uma nova revisão do código de ética, onde teve conclusão a lei 8.862 em7de junho de 1993. Tornou-se segura a fiscalização profissionais com posses concretas de intervenção, definindo com certeza as atribuições e competências do Assistente Social, mudando também o reconhecimento formalmente os Encontros Nacionais CFESS-CRESS como um fórum de decisão da profissão. Com esses importantes instrumentos devemos ressaltar também a presença de outros que dão apoio as ações do conjunto para execusão da fiscalização da atuação profissional, os instrumentos articulam e mantém coerência entre si: A Lei da Regulamentação, O Código de Ética, O Estatuto do Conjunto, Os Regimentos Internos, O Código Processual de Ética, O Código Eleitoral, além das resoluções do CFESS.