Anunciação De Obra Nova

1- O que é nunciação de obra nova?

É ação cabível para evitar o abuso do direito de construir tutelanda relação de vizinhança, condomínio e administrativas.

2- É cabível nunciação de obra nova se a obra estiver pronta?

Não, neste caso, não será cabível a nunciação, mas outra ação como, por exemplo, a demolitória.

3- Quem tem legitimidade ativa para a nunciação de obra nova? É passiva?

Tem legitimidade ativa, o vizinho condômino e o município, tendo legitimidade passiva o dono da obra e não o construtor o empreiteiros contratados.

4- O que é Embargo Extrajudicial?

É a possibilidade prevista no art. 935 do CPC, de que o prejudicado pela obra notifique verbalmente o dono da obra ou o construtor devendo confirmar em 3 dias com a apresentação de ação judicial.

5- É cabível indenização na nunciação de obra nova?

Sim, segundo a jurisprudência, mesmo que o nunciante não faça requerimento nesse sentido há pedido implícito de indenização na nunciação de obra nova.

6- O nunciado (polo passivo) pode prosseguir há obra?

Sim, poderá prosseguir na obra a qualquer tempo do processo desde que, preste caução para prevenir eventuais prejuízos conforme previsão do art. 940 do CPC.

7- O que é ação monitoria?

É ação cabível com base em prova escrita e que tem como finalidade a rápida formação de um titulo executivo. Art 1102 e letras.