Análise da legislação brasileira, levando em conta a incompetência de uma criança com deficiência, justificada por um aumento significativo da violência como resultado de crimes cometidos por jovens infratores

INTRODUÇÃO

O estudo tem por finalidade analisar a lei Brasileira, face à inimputabilidade do menor relativamente incapaz, justificado pelo aumento considerável da violência decorrente de delitos praticados por infratores juvenis.

É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. A maioridade penal significa a fase em que o adolescente deixa de ser inimputável, para tornar-se responsável por seus atos ilícitos, sendo penalizado pelo cometimento de crimes porventura praticados após atingir 18 ( dezoito ) anos de idade, conforme o Código Penal Brasileiro e Leis Extravagantes.

Neste contexto a questão problema, que orienta a pesquisa è a seguinte:

A redução da maioridade penal seria uma alternativa para diminuir a criminalidade infanto-juvenil? Dessa forma trabalha-se com a hipótese de que a redução da maioridade penal poderá ser inútil. O sistema penitenciário Brasileiro é falho, com índice de reincidência altíssimo, contribuindo assim de forma negativa para a recuperação da criança e do adolescente. E se ele tiver tido o azar de ficar internado numa dessas instituições super povoadas e em péssimo estado- o que é fácil ocorrer, vai se sentir muito mal. Tudo o que o cerca ( espaço, temperatura, higiene, abordagem, alimentação, atividades ou o ócio tedioso ) lhe envia a mesma mensagem, em diferente registros, por meio das estranhas linguagens silenciosas dos objetos e dos gestos: É como se ele estivesse em um depósito de gente, na lixeira, se sentindo igual aos demais que ali estão, ou seja , é o mesmo lixo da sociedade.

Sendo assim a relevância do tema é no sentido de que há uma pressão da sociedade, em relação á crescente exposição de crimes cometidos por jovens na mídia formando opinião do senso comum, e com isso se teme que a sociedade force o legislativo a aprovar emendas, desnecessárias e equivocada, à Constituição da República, encarcerando jovens, jogando-os em um sistema penitenciário ineficiente.

A sociedade, como um todo, deve se responsabilizar e não se enganar, acreditando que esse distúrbio social é tão somente problema da autoridades.

Se um jovem falhou, a sociedade, à família e a escola devem ter falhado também. Sua participação pode levar, sim, as autoridades a se inquietarem um pouco mais, no sentido de cuidar melhor, e com firmeza, dos meninos e das meninas que vivem sob o domínio do medo, no abismo de um abandono social.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE é a verdadeira obra prima no mundo das leis que regem a Ordem Pública do nosso país! ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente ( menores ) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integra, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade são verdadeiras penas, iguais aquelas aplicadas aos adultos.

É evidente que, nesse caso, as unidades de internação de menores deverão estar capacitadas para reeducar os menores infratores para, desta forma, substituir o papel da família que, desestruturada abandonou