Aplicação Da Legislação Brasileira Em Casos De Derramamento De Petróleo: Análise Dos Danos E Possíveis Reparações

Aplicação da Legislação Brasileira em Casos de Derramamento de Petróleo: Análise dos Danos e Possíveis Reparações

Brazilian Law Enforcement in Cases of Oil Spill: Analysis of Possible Damage and Repair

Deisiany Lourdes Resende, Graduanda em Administração de Empresas

Universidade Gama Filho

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Grazielly Jesus de Andrade, Graduanda em Administração de Empresas

Universidade Gama Filho

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Taíssa Baptista Moura, Graduanda em Administração de Empresas

Universidade Gama Filho

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Christina Bassani, DSc.

Professora do curso de Administração e de Ciências Biológicas da UGF

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Resumo

A indústria petrolífera é uma grande aliada do desenvolvimento socioeconômico do país, mas ao mesmo tempo sua exploração traz consequências como a poluição e muitas vezes danos irreparáveis para a vida animal e humana. Vários desastres acontecem durante a exploração e transporte de petróleo, e a legislação brasileira é então aplicada às indústrias que cometem falhas ou causam danos ao ecossistema, principalmente o marinho, quando o derramamento de petróleo mata várias espécies animais e vegetais, e prejudica a vida das populações das áreas afetadas. A metodologia usada foi bibliográfica, básica, qualitativa e descritiva, pois analisa fatos e dados de artigos, revistas, livros e jornais que destacam o assunto de responsabilidade e danos ambientais, não fazendo referências diretas de dados e números estatísticos, podendo vir a gerar conhecimento e informação. Busca-se com a elaboração desse artigo destacar como a indústria petrolífera pode causar danos quando ocorre o vazamento de petróleo no mar, refletir sobre suas responsabilidades e as formas de reparação quando o dano já ocorreu, de acordo com a legislação brasileira. Conclui-se que a aplicação de sanções e multas por parte dos órgãos públicos e ambientais existem, e devem ser cumpridas, mas que só o pagamento em dinheiro não é o suficiente, visto que alguns danos são irreparáveis. Assim o princípio da prevenção e preservação deve ser uma constante na vida das empresas que têm suas atividades ligadas diretamente à natureza e em função do que ela produz.

Palavras-chave: Legislação; dano; vazamento de petróleo; reparação; precaução.

Abstract

The petrol industry is one if the biggest ally to the country’s development, but at the same time, it brings consequences such as pollution, and some times, irreversible damages to animals and human life. Various disasters happen during the extraction and transport. The Brazilian laws, apply oil industry that fail and cause any kind of damage to the environment, specially the marine. The oil spill kills several kinds of animals and plants, there for, the human life is directly affected. The method used to this paper was basic, qualitative and descript, because it amylases fates, data, articles, magazines, books and newspapers that highlight the subject responsibility and environment damages not referencing directly the numbers and statistics, In order to generate knowledge and information. This article seeks to highlight how the petrol industry can cause damage when oil spill happen, reflect above the responsibilities, and the ways to repair the environment once it´s been damaged according to the Brazilian´s laws. It follows that the sanctions and fees from the govern exists and must be followed, however only the fee payment is not enough as some damages are irreparable. Thus, the prevention and preservation must be part of the culture in companies that have activities that may cause the environment any kind of risk.

Key-works: Legislation, damage, oil leak, repair, caution.

1. INTRODUÇÃO

O meio ambiente é um tema de suma importância nos dias atuais, a questão da sustentabilidade e melhores formas de conservação do mesmo tem estado sempre em questionamento.

Diante de vários desastres ambientais ocorridos nos últimos tempos, o homem começou a valorizar mais o meio ambiente, desenvolvendo um ponto de vista novo e conceitos antes sem tanta relevância aparente. Começa-se então a desenvolver uma forma menos agressiva ao explorar os recursos naturais, mensurando os riscos e respeitando os limites da natureza (PINHEIRO; BASSOLI, 2005)

Com as inúmeras atividades das indústrias petrolíferas no Brasil, decorrem vários acidentes provenientes desta atividade, mesmo sendo clara que as empresas possuem uma preocupação e programas que buscam preservar a natureza em sua área de atuação (BERTOLI; RIBEIRO, 2006).

Assim, com o despertar da sociedade em preservar o meio ambiente, estabeleceu-se a necessidade da criação de leis que assegurassem o direito ao equilíbrio ecológico. Instauram-se as leis de responsabilidade civil que asseguram o restabelecimento do estado anterior ao dano, quando possível, ou a reparação pecuniária civil satisfatória responsabilizando tanto a pessoa jurídica quanto a física, aspecto importante na defesa e reparação do meio ambiente (NOBRE et al., 2004); (FARIAS, 2007).

Deve-se lembrar que as leis visam proteger o meio ambiente, mas elas por si só não bastam, pois muitas vezes os danos causados são de caráter irreversível não conseguindo as mesmas suprir a necessidade de salvaguardar o meio (NOBRE et al., 2004)

Logo, a ênfase deste trabalho é questionar a degradação provocada ao meio ambiente quando ocorrido o vazamento de petróleo e as possíveis formas de proteção e punição quanto aos danos já causados à vida marinha. Prover informações aos leitores de como o Estado cumpre seu papel de protetor, impondo a força da lei para amenizar ou reparar os danos já ocorridos.

1.1. Problema

Como a legislação é aplicada às empresas petrolíferas em caso de vazamento de petróleo no Brasil?

1.2. Suposição

A atividade petrolífera no Brasil pode