Apontamentos De Direito Civil

APONTAMENTOS DE DIREITO CIVIL

1) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional, nem decadencial.

2) SOLIDARIEDADE PASSIVA

Com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.

3) RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

É aquela que deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.

4) HERANÇA

5) CONSTITUTO POSSESSÓRIO

Representa uma tradição ficta.

Trata-se da operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que, aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem (Ex.: eu vendo a minha casa a A e continuo possuindo-a, como simples locatário). Contrariamente, na traditio brevi manu, aquele que possuía em nome alheio, passa a possuir em nome próprio (por exemplo é o caso do locatário, que adquire a propriedade da coisa locada).

6) HIPOTECA

A cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.

7) PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SEM CONTRATO

Em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.

8) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL

9) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

Se antes de transferir a propriedade de uma coisa certa, pelo promitente vendedor, a coisa se deteriorar sem culpa sua, a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento do preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

10) OBRIGAÇÃO PROPTER REM

É àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem.

Por exemplo, a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.