Aquinos123

Semana 4

A) Qual o prazo que a sociedade empresária certamente cumpriu para apresentação do Plano de Recuperação Judicial? Qual a consequência jurídica se a Casa & Vídeo apresentasse o Plano fora do prazo? RESPOSTA: A sociedade empresária cumpriu o prazo que a lei 11.101/2005 estabelece para apresentação do Plano de recuperação Judicial que deverá ser apresentado 60 dias após a publicação da decisão que obteve êxito para a concessão da recuperação judicial, art.53 da referida lei.

B) Em relação ao conteúdo do Plano de Recuperação Judicial a Lei 11.101/2005 prevê algum impedimento? Sob qual fundamento? RESPOSTA: Sim existem alguns impedimentos em relação aos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho por se tratarem de verbas com caráter alimentar/fonte de sustento do trabalhador. Sendo assim o plano não poderá prever prazo superior a 1 anos para pagamento de créditos derivados de legislação do trabalho e acidente de trabalho e também não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias para o pagamento de salários vencidos nos últimos 3 meses anteriores ao pedido de falência, cabendo ate 5 salários mínimos por empregado Art.54 da referida Lei.

Questão Objetiva:

Em relação ao Plano de Recuperação Judicial, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial;

B) O plano de recuperação deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados;

C) O plano não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

D) O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções;

E) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 2 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.