Argumentacao

QUESTÃO

Após a compreensão do conflito e a leitura das fontes primárias e secundárias que auxiliam a solução da lide, desenvolva uma ementa e

uma fundamentação para o caso concreto. Sua fundamentação deverá apresentar, pelo menos, três parágrafos argumentativos

diferentes. Escolha livremente entre as opções listadas na aula de hojeexemplo, uma mãe está perfeitamente disposta a matar o assaltante para defender a vida de seu filho. Para fugir de uma perseguição, o

motorista de um carro é plenamente capaz de causar um acidente para evitar que algo de mal aconteça aos caronas que conduz. O que

há de comum nestes e em tantos outros casos de que se tem notícia é que existe um sentimento de amor ou bem querer que impede

que uma pessoa dimensione racionalmente as consequências do ato que pratica em favor da proteção de alguém."

ARGUMENTO DE CAUSA E EFEITO

Relaciona conceitos de causalidade e efeito com o objetivo de evidenciar as consequências imediatas de determinado ato (retirado das

provas) praticado pelas partes.

Excelente opção para estabelecer nexo causal entre condutas e resultados, quando se trata de Responsabilidade Civil e de Direito Penal.

Caso concreto

Ivan faleceu em 13.01.2003. Seu inventário foi aberto por seus filhos Gustavo e Flávio, herdeiros necessários do de cujus, oportunidade

em que foi declarado que o mesmo era casado com Paula pelo regime da separação convencional de bens.

Citada, na forma do art. 999 do CPC, Paula postula sua habilitação no processo de inventário, como herdeira necessária, bem como

pleiteia a concorrência na partilha dos bens do de cujus, com fulcro nos art. 1.829, I e 1.845, ambos do CC/02, já que o legislador não

excluiu da participação na sucessão o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens.

Os herdeiros apresentam impugnação ao pleito de Paula, ao argumento de que o regime adotado pelo casal fora lavrado por escritura

pública de pacto antenupcial, com todas as cláusulas de incomunicabilidade, razão pela qual a impugnada deveria ficar excluída da

sucessão.

Material de apoio:

Sucessão do Cônjuge Sob a Égide do Atual Código:

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11.1.2003, o cônjuge passou a ser considerado herdeiro necessário, e não apenas

facultativo, juntamente com os descendentes e com os ascendentes, com fulcro no ar. 1.845 do CC.

Além disso, passou a concorrer na sucessão do de cujus juntamente com a classe dos descendentes e com a classe dos ascendentes,

conforme se coaduna da leitura do artigo 1.829, I e II do CC/02.

O art. 1.829, I do CC estabelece que a sucessão legítima será deferida