Art. 39°

Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2014

em CTPS, todos próprios das relações celetistas (art. 39, § 3º, c/c art. 7º, ambos da Constituição Federal). 3..., eis que, na condição de servidorapública estadual somente faz jus, nos termos do art. 39 §3º da CF/88, aos direitos.... 7° da Constituição da República que estejam elencados em seu §3°, do art. 39, dentre os quais não está inserido o FGTS...

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Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2014

, para que ficasse adequado ao salário mínimo vigente, em respeito ao artigo 7º, inciso IV, e artigo 39, § 3..., inciso X, da Constituição Federal.3. Incidência, no caso, do Enunciado n.º 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis...º, ambos da Constituição Federal . Veja-se que a diferença de vencimento entre os níveis do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio...

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Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Pg. 1312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2014

a servidor público não afronta normas constitucionais. Exegese do disposto no artigo 39, parágrafo 3º e artigo 7º, inciso... e demais verbas vedação decorrente do artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal. Reexame necessário e recurso parcialmente... ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA...

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Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2014

dos artigos 7° inciso IX da CF e artigo 39 § 3º também da CF/88 e ainda súmula 213 do STF. Pois resta claro que no caso... porque veio a instituir o Regime Jurídico Único que foi determinado pela redação originária do caput do artigo 39 da CF/88... contrária aos interesses do embargante. (e-STJ Fl. 635). No presente recurso, alega-se que o acórdão estadual violou ao art...

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Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Pg. 128. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2014

DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO Ao tratar dos servidores públicos a constituição Federal dispõe no seu art. 39, §3...-se na competência da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Isto posto, tendo...º, que: aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII...

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Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2014

, 37, caput e XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral... geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Razão não assiste à parte agravante...

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