Art. 5°

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Não há diferença entre homens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações. Ex: Um mesmo crime independente de ter sido cometido por um homem ou uma mulher será julgado nos mesmos termos. (José Afonso da Silva)

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” ( J. M. Othon Sidou)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ninguém pode obrigar outra pessoa a fazer algo que não esteja na lei.

assegura, ao particular, a prerrogativa de repelir as injunções que lhes sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei”

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Esse inciso visa proteger a integridade física das pessoas.

Procedimento degradante da condição humana (dores ou sofrimentos agudos). Crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Cada um pode manifestar seu pensamento como quiser contanto que se identifique.

o direito de exprimir por qualquer forma o que se pensa em ciência, religião, arte ou o que for”.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

As pessoas têm direito pedir indenização através da lei quando alguém causa um dano material ou a sua imagem.

é a faculdade que tem a pessoa, natural ou jurídica, acusada ou ofendida em publicação feita por veículo de informação ou divulgação, de oferecer resposta ou obter retificação.

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

Cada pessoa tem a liberdade para escolher sua própria religião e ter seus próprios valores.

No tocante à questão religiosa, assegura a plena liberdade de consciência,