Art 805

Aula 1

1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

Indaga-se:

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique

Conforme, verificam-se no art. 805 CPC, A medida cautelar poderá ser substituída de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre adequada ou suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente, (redação dada pela L 8952/94). O bem oferecido pela impetrante, um imóvel, constitui caução, que em principio, mostra-se adequada e suficiente para evitar lesão ou repara - lá integralmente. O juiz decide sobre a suficiência, cabendo-lhe apreciar se a caução oferecida é bastante ou não. No caso em tela deverá o Juiz aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.

O juiz, ao substituir a tutela cautelar pela caução, deverá ver ser esta é adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Pelo critério da adequação, a aplicação da caução deve ser eficiente para substituir a medida cautelar anteriormente imposta. Portanto, para garantir um processo de execução por quantia certa, a caução de dinheiro ou qualquer outro valor patrimonial pode ser substituído integralmente pela tutela cautelar de arresto ou seqüestro.

Por adequação compreende-se a aptidão genérica da caução para desempenhar garantia da mesma natureza da medida anterior, ou seja, com a mesma eficiência substancial.

Pelo critério da suficiência, a caução deve ser suficiente para liquidar todo o prejuízo sofrido. Por suficiência da caução entende-se a sua expressão quantitativa, isto é, o volume apto para, em concreto, cobrir o valor do risco de prejuízo acobertado. Assim, nas medidas de natureza econômica, a caução é sempre adequada, mas cumpre também que seja consubstanciada em valor suficiente.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadência;

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;

c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.

Aula 2

1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

Indaga-se:

Foi correta a decisão? Justifique.

Em razão do efeito suspensivo, a execução do julgado não se efetiva até que se julgue o recurso interposto. Em outras palavras, a interposição do recurso estende o efeito suspensivo até o seu julgamento pelo tribunal, não podendo, neste intervalo, surtir efeitos a decisão recorrida, nem ser executada provisoriamente. Havendo recurso com efeito suspensivo, não se possibilita a execução provisória do julgado

2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado;

b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;

c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção;

d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauri ente do alegado.