Art 83 Eca

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

DA COMARCA DE BOA VISTA-RR

Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

Art. 83 ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente/ Lei n° 8.069/1990

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana (viagem para o interior do próprio Estado)

b) se a criança estiver acompanhada:

1. De ascendentes (pai, mãe, avós, bisavós) ou colateral (irmãos, tios) maiores de 18 anos e capazes, até o terceiro grau, comprovados documentalmente o parentesco;

2. De pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável legal (guardião, tutor, curador)

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 2º ECA - Considera-se CRIANÇA, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ADOLESCENTE aquela entre doze e dezoito anos de idade.

OBS: As palavras entre parênteses são nossas e tem caráter meramente explicativo.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL

Válida por ____(____________) dias a partir da emissão

Autorização emitida em_____/_____/_______

EU____________________________________________________________

Nome do genitor(a) ou responsável legal

_______________________________________________________________

Endereço

Identidade_______________________fone_______________________________na

qualidade de: ( )genitor(a) ( )responsável legal

AUTORIZO meu(minha) filho(a) a Criança

ou Adolescente____________________________________________________________ _______________________________________________________________

_______________________________, com _________ anos de idade, filho (a) de_______________________________________________________________ e de___________________________________________________________ a viajar no percurso _________________________________________________________,

por via ( )aérea ( )terrestre ( )fluvial ; DESACOMPANHADO(a) dos pais ou