Artigo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

FORMAÇÃO PELA ESCOLA

CURSO DE COMPETÊNCIAS BÁSICAS – ATIVIDADE FINAL

OS RECURSOS E APLICAÇÕES DO PANE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ORLÂNDIA – SP

2014

OS RECURSOS E APLICAÇÕES DO PANE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Atividade Final apresentado ao

Curso de Competências Básicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, como requisito parcial para obtenção do certificado do curso de Competências Básicas.

ORLÂNDIA – SP

2014

Sumário

1.INTRODUÇÃO..........................................................................................................1

2. ANÁLISE DOS DADOS............................................................................................2

3. PROPOSTA DE SOLUÇÃO.....................................................................................2

4.CONCLUSÃO............................................................................................................3

REFERÊNCIAS............................................................................................................4

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1. INTRODUÇÃO

A educação brasileira é baseada na Constituição Federal da Lei de Diretrizes Bases da Educação 9394/96, Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Plurianual (PPA) e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDDE).

Para que os recursos cheguem a esses programas foi elaborado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), criado pela lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, alterada pelo Decreto – Lei nº 872, de 15 de setembro de 1960.

O FNDE abrange todas as redes de ensino publico nos 5.565 municípios, 26 estados e Distrito Federal, contemplando as escolas de educação básica, seja ela de ensino regular, de educação de jovens e adultos, educação especial e ensino profissionalizante.

O programa ou melhor “fundo” tem como objetivo: “prestar assistência técnica e financeira e executar ações que contribuíram para uma educação de qualidade a todos”.

E cada instituição deve entre tudo ter como valores: compromisso com a educação acessibilidade e inclusão social, ética e transparência, excelência na gestão, cidadania, responsabilidade ambiental, inovação e empreendedorismo.

Diante das expectativas do governo federal quanto ao FNDE, ele tem cumprido a sua função de gerir recursos de maneira transparente e eficaz, incentivando várias camadas da sociedade a lutar para terem acesso a uma educação que lhes proporcione melhora na condição de vida.

No município de Orlândia, atualmente consta programas como: PNATE (programa nacional de apoio ao transporte escolar) o PDDE (programa dinheiro direto na escola), o PLI (programa do livro) através do PNLD, EJA e PNBE, o PNAE (programa nacional de alimentação escolar).

O trabalho tem por finalidade colocar questões fundamentais da problemática verba do PNDE, destinada ao PNAE com ênfase maior em nosso município.

O programa nacional de alimentação escolar (PNAE) “foi implantado em 1955 e contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o

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rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saldáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional”.

Os programas PNAE e FNDE transfere recursos financeiros aos Estados, Municípios e Distrito federal para que se garanta uma alimentação escolar de qualidade a todos os alunos.

Para que essa alimentação de qualidade aconteça é necessário revisar os valores que são repassados aos municípios, no nosso caso em especial que esses recursos não é suficiente em nosso município.

2. ANÁLISE DOS DADOS

Segundo o portal do FNDE: ‘’O pnae tem caráter suplementar como prevê o artigo 20, incisos