Artigo Científico

MARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA

Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas

Universidades Públicas

Artigo Científico apresentado à Escola de

Magistratura do Estado do Rio de

Janeiro, como exigência para obtenção do

título de Pós-Graduação.

Orientadores: Profª Neli Fetzner

Prof. Nelson Tavares

Rio de Janeiro

2010

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AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A QUESTÃO DAS

COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

Marcelo Raposo Guimarães Pena

Graduado pela Faculdade Metodista

Bennett. Funcionário Público Federal.

Pós-Graduando em Direito lato sensu

pela Escola da Magistratura do Estado do

Rio de Janeiro.

Resumo: Este artigo pretende desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas e a

questão das cotas raciais adotadas pelas universidades públicas nacionais. O cerne da questão

reside em saber se estas medidas possuem sustentação legal para a sua aplicação ou se seriam

inconstitucionais por afrontarem o princípio da igualdade previsto no Constituição Federal de

1988.

Palavras-chaves: Ações Afirmativas; Constitucionalidade; Cotas Raciais; Princípio da

Igualdade.

Sumário: 1. Introdução; 2. Ações afirmativas: origens, conceito e objetivos; 3. Critérios de

justificação das ações afirmativas; 4. Ações afirmativas e o princípio da igualdade; 5. A

questão das cotas raciais nas universidades públicas; 6. Conclusão; Referências.

1. INTRODUÇÃO

As ações afirmativas adentraram no ordenamento jurídico pátrio como medidas

necessárias para combater a desigualdade social e promover a representação e ascensão de

determinadas minorias que se encontram em posição de desvantagem, em razão de práticas

discriminatórias atuais ou pretéritas. Muitas vezes confundidas com o sistema de cotas, as

ações afirmativas foram capazes de gerar inúmeras controvérsias e debates entre os

operadores do direito, pesquisadores e integrantes do movimento negro, razão pela qual foram

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ajuizadas diversas ações judiciais que contestam sua constitucionalidade nos Tribunais

estaduais e no Supremo Tribunal Federal, por suposta ofensa ao princípio da igualdade, da

proporcionalidade. O sistema de cotas raciais adotado por algumas universidades públicas

para democratizar o acesso ao ensino superior é especialmente questionado quanto ao mérito e

a existência de critérios objetivos de justificação e oportunidade.

É justamente esta controvérsia que torna o tema tão interessante e pertinente.

O presente artigo foi estruturado fazendo, inicialmente, uma breve evolução histórica

acerca do surgimento das ações afirmativas, destacando os principais acontecimentos que

marcaram o instituto. Na seqüência, apresenta-se o conceito, objetivos e formas de

implementação das ações afirmativas.

Os critérios de justificação da política de ações afirmativas são abordados em item

específico em razão do dissenso doutrinário acerca da matéria, onde se encontram opiniões

que sustentam o caráter compensatório das ações afirmativas como justa reparação aos

descendentes de grupos menos favorecidos socialmente e, em sentido contrário, posições que

afirmam o caráter distributivo das ações afirmativas, como meio de se promover a

distribuição de direitos, benefícios e obrigações entre os membros da sociedade.

Posteriormente, é realizada uma análise do princípio da igualdade e sua vinculação

com a política de ações afirmativas como