Ativida 2 Semestre

A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado:

Alternativas: letra B

A República. A Federação. O presidencialismo. A monarquia. O parlamentarismo.

Questão 2:

Qual é o ramo do direito que se preocupa com as questões da Administração Pública (não privada), por meio de regras e princípios destinados ao agentes e instituições públicas nacionais?

Alternativas: D

Direito Civil.

Direito Social. Direito Corporativo. Direito Administrativo. Direito Internacional Público.

Questão 3:

Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública (gestores de órgãos públicos) poderá suprimi-lo por meio de:

Alternativas: D

Anulação. Refazimento. Revogação. Renúncia. Ratificação.

Questão 4:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas: A

Ato discricionário pode ser praticado pela administração com total liberdade de escolha, mesmo que haja violação de dispositivo legal. Ato nulo é aquele em que a administração pode invalidar de acordo com a sua conveniência. Ato revogável é aquele que já nasceu eivado de vício insanável, podendo apenas ser revogado judicialmente. Ato público é aquele que somente é realizado pelo ente privado. Ato vinculado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

Questão 5:

O princípio da eficiência, que deve ser seguido por qualquer gestor público, expressamente previsto na Constituição Federal, traduz a ideia de uma administração: Letra A

Alternativas:

Gerencial. Descentralizada. Informatizada. Legalizada. Moderna.

O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por isso, devido às evoluções nas relações de consumo, o direito passou a se preocupar com esta relação, protegendo o consumidor.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas:LETRA B

A oferta, ou seja, a proposta de fornecimento de produto ou serviço não faz parte da relação de consumo. A publicidade e a propaganda, veiculadoras da oferta, não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a inversão do ônus da prova na relação de consumo, sobre a qual o consumidor, em regra, não tem o dever de provar suas alegações em processo judicial. O contrato de consumo não precisa, necessariamente, seguir o princípio da boa-fé. Aplica-se na relação de