Atividade Discursiva 3

ATIVIDADE DISCURSIVA 2

¹Democracia e Cidadania

Orlando Alves dos Santos Junior (Fase)*

Será que o Brasil é um país democrático? Sob muitos aspectos não resta dúvida que sim, mas sob outros podemos levantar diversas dúvidas. Do ponto de vista histórico, a Constituição de 1988 pode ser considerada o marco não apenas da redemocratização brasileira, mas também da instituição das bases de um regime político no qual a população é chamada a participar e a ter papel ativo na gestão pública, especialmente no plano local. Há que indagar, porém, sobre os limites para a consolidação dessa nova ordem democrática, em razão das grandes distâncias sociais que separam as classes, as regiões, as cidades e até mesmo os bairros, em mundos contrastantes em termos de condições e qualidade de vida. Neste artigo, pretendemos discutir exatamente o problema da democracia a partir das condições para sua efetividade no contexto brasileiro. Para tanto, nos parece fundamental começar discutindo o próprio conceito de democracia e sua relação com a cidadania.

O que é democracia?

Tomemos como ponto de partida a concepção de Guillermo O'Donnell (Teoria Democrática e Política Comparada. Dados - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 42, n. 4, p. 577 - 654, 1999), na qual um regime democrático tem duas dimensões fundamentais: primeiro, é um regime representativo de governo, em que o único mecanismo de acesso às principais posições de governo ocorre por meio de eleições competitivas, resultado da aposta institucionalizada, universalista e includente que faz uma sociedade, implicando a garantia a todos os indivíduos dos direitos de votar e de ser votado. Segundo, é um regime em que o sistema legal garante as liberdades e os direitos considerados fundamentais ao exercício da cidadania política.

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¹ Texto retirado de: Santos Junior; Orlando Alves dos; et al. (Orgs.). Políticas Públicas e Gestão Local: programa interdisciplinar de capacitação de conselheiros municipais. Rio de Janeiro: FASE, 2003.

* Sociólogo, doutor em planejamento urbano, diretor da ONG FASE - Solidariedade e Educação, e integrante da coordenação do programa Observatório (IPPUR/UFRJ - FASE).

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Um regime democrático tem duas dimensões fundamentais: primeiro, é um regime representativo de governo, em que o único mecanismo de acesso às principais posições de governo ocorre por meio de eleições competitivas, implicando a garantia a todos os indivíduos dos direitos de votar e de ser votado. Segundo, é um regime em que o sistema legal garante as liberdades e os direitos considerados fundamentais ao exercício da cidadania política.

Essa definição, para os autores que a adotam, pressupõe que para a efetividade do regime democrático não basta a realização de eleições; estas devem ser competitivas, regulares e institucionalizadas. Como sublinha o próprio O'Donnell (p. 589), as eleições são competitivas quando "reúnem as condições de serem livres, isentas, igualitárias, decisivas e includentes". Ao mesmo tempo, essa definição tem o mérito de afirmar a necessidade de um conjunto de liberdades que assegura a realização de eleições com essas características (livres e isentas). O autor destaca, no entanto, que o reconhecimento exato e preciso dessas liberdades apresenta diversos problemas para a teoria democrática, pois sua determinação não encontraria bases teóricas suficientemente firmes e claras, já que tais liberdades se baseiam fundamentalmente em juízos de valor. Por exemplo, sabemos que a liberdade de livre movimento ou a liberdade de expressão são essenciais, porque entendemos que ambas são positivas e fundamentais para a vida dos indivíduos. Mas dificilmente alguém pode apontar com exatidão o conjunto de liberdades básicas e suficientes para garantir eleições livres.

Apesar dessas dificuldades e dos elementos de imprecisão que envolvem esse debate, O'Donnell entende que a melhor perspectiva não é ignorar essas dificuldades nem tentar determiná-las artificialmente, mas, ao contrário, discutir as razões e as implicações desse enigma, para compreender por que certos países conseguem ter dinâmicas mais democráticas do que outros. Daí a preocupação do autor em estabelecer uma definição de democracia que não se restrinja ao acatamento das regras democráticas, como na visão institucional, chamada assim exatamente por se restringir à análise da mecânica democrática, ou seja, à dinâmica eleitoral. Em O'Donnell, estão intrinsecamente vinculadas e são inseparáveis a institucionalização do regime e as condições de sua efetividade, traduzidas pelas liberdades fundamentais que asseguram a cidadania política.

O'Donnell afirma que os direitos de votar e de ser votado expressos em um sistema legal definem uma condição na qual cada agente é concebido como indivíduo "dotado de razão prática, ou seja, que faz uso de sua capacidade cognitiva e motivacional para tomar decisões racionais em termos da sua situação e dos seus objetivos, e dos quais, salvo conclusiva em contrário, é considerado o melhor juiz." (p. 603). O'Donnell chama essa condição, em inglês, de Agency, que poderíamos traduzir pela condição de agente portador de direitos, indivíduo autônomo. Essa condição, de agente portador de direitos, também é produto de uma decisão da sociedade, já que implica a institucionalização de "uma visão moral do indivíduo como ser autônomo, racional e responsável" (p. 615), ou seja, que concebe o indivíduo como "um sujeito jurídico dotado de direitos civis subjetivos" (p. 603). O que importa dizer que a cidadania política faz parte dos direitos civis, que historicamente a antecederam, como pode ser confirmado pela análise histórica dos países onde a democracia surgiu primeiro.

A concepção de agente portador de direitos e a constatação do nexo orgânico e histórico entre direitos políticos e civis possibilitam afirmar que existe um vínculo entre as condições da efetividade da democracia e as desigualdades sociais existentes em uma dada sociedade. Ou dito de outra forma, é impossível a existência real da democracia sem o acesso e a garantia do exercício dos direitos fundamentais à existência humana, à medida que põe em risco a própria possibilidade de escolhas racionais fundadas na autonomia e na liberdade de ação dos