Atividades Estruturadas

Atividades Estruturadas – D. Empresarial III

*Semana 1

Caso Concreto

1. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho, o título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações nos seguintes aspectos : Em primeiro lugar, ele se refere unicamente a relações creditícias. Não se documenta num título de crédito nenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer. A segunda diferença está ligada a facilidade na cobrança do crédito em juízo. Ele é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial. Em terceiro lugar, o título de crédito ostenta o atributo da negociabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do crédito, a negociação do direito nele mencionado. A fundamental diferença entre o regime cambiário e a disciplina dos demais documentos representativos de obrigação é relacionada aos preceitos que facilitam, ao credor, encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação em troca da titularidade do crédito.

2. Pelo princípio da cartularidade entende que o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima. O titular do crédito representado no título deve estar de posse do título, que se torna, pois, imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito e da sua consequente exigibilidade. Então, de acordo com o princípio da cartularidade, previsto no art.887 do CC, há a necessidade de apresentação do título para poder cobrá-lo.

Questão Objetiva

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