Atps Competencias Profissionais

INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é de desenvolver, esclarecer e conhecer a legislação em vigor, as competências profissional no Serviço Social e a realidade vivida na contemporaneidade pelos Assistentes Sociais, e os problemas e desafios encontrados pelos assistentes sociais em seu cotidiano.

No Brasil, o Serviço Social iniciou-se na década de 30 como uma estratégia da classe dominante para disciplinar e atenuar as mazelas da sociedade. É possível dizer que a origem do Serviço Social tem marca histórica, e sua inserção na divisão sócio-técnica do trabalho depende fundamentalmente do grau e das formas assumidas pelos embates da classe social subalterna com a classe dominante no enfrentamento da questão social. O serviço social foi oficializado no Brasil mediante a Lei nº 1989/53, sendo que a profissão de Assistente Social foi regulamentada pela Lei nº 3252, de 27 de agosto de 1957. Hoje a profissão encontra-se regulamentada pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993, com alterações determinadas pelas resoluções CFESS nº 290/94 e nº 293/94, e balizada pelo Código de Ética, aprovado através da resolução CFESS nº 273/93, de 13 de março de 1993, que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais.

O Assistente Social tem como objeto de trabalho a questão social, que é produzida pela relação capital e trabalho no sistema capitalista, onde se tem como centro norteador das estruturas políticas, sociais e econômicas. A questão social se expressa através da precarização do trabalho, do desemprego, da pobreza, da violência, enfim, coloca às margens da sociedade vários sujeitos que passarão a serem usuários das políticas públicas sociais do Estado.

O Assistente social é um profissional preocupado com a ampliação dos direitos sociais universais, e contra as desigualdades. Que atua junto aos movimentos organizados da sociedade; que propicia meios aos seus usuários para o exercício de suas cidadanias; que elabora políticas públicas de acesso aos direitos sociais garantidos constitucionalmente; e que atua como mediador de conflitos entre as classes sociais, buscando igualdade de oportunidades.

O Assistente Social trabalha para combater as mazelas engendradas pelo capitalismo: fome, desemprego, miserabilidade, precarização das relações de trabalho, exploração de menores, mulheres, idosos dentre outras. Em síntese, as sequelas da questão social. Questão social apreendida como conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista, monopolizada por uma parte da sociedade.

DESENVOLVIMENTO

A regulamentação profissional ocorreu num contexto em que o Estado Brasileiro assumiu uma perspectiva reguladora delegando aos conselhos profissionais a função de controle. Contudo, o serviço social compreendeu a profissão e suas entidades em outra perspectiva, a partir da adoção de referenciais teórico-metodológicos que possibilitam a construção de um processo crítico, enquanto instrumento de proposição de um projeto profissional ético-político. Os Conselhos, passaram então a questionar sua função meramente burocrática, repensando seu caráter disciplinador.

Dessa forma é que na década de noventa, a Lei nº 3252, de 27 de agosto de 1957 foi alterada pela Lei nº 8662, de 7 de junho de 1993, cujo texto legal expressa um conjunto de conhecimentos particulares e especializados, a partir dos quais são elaboradas respostas concretas às demandas sociais. A nova lei de regulamentação da profissão e o Código de Ética/93 forneceram respaldo jurídico e uma nova dimensão aos instrumentos normativos legais, superando os limites apontados até então.

Em 1993, após um longo debate com o conjunto da categoria em todo o país, foi aprovada uma nova versão do Código de Ética Profissional, instituída pela Resolução 273/93 do CFESS. O Código representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico, delineia parâmetros para o exercício profissional, definem direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do serviço social e evidencia em seus princípios fundamentais o compromisso ético-político assumido pela categoria.

Não há dúvida que o serviço social brasileiro, nas últimas décadas redimensionou-se e renovou-se no âmbito de sua interpretação teórico-metodológica e política, num forte embate com o tradicionalismo profissional, adequado criticamente a profissão às exigências do seu tempo, qualificando-a sendo hoje, sem dúvida, uma profissão reconhecida e legitimada socialmente.

Nos anos 1990, se verifica no âmbito do serviço social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e reestruturação no mundo do trabalho e da retração dos direitos sociais. A partir de então, o serviço social amplia os campos de atuação, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos Conselhos de Direitos e ocupar funções de assessoria entre outros.

Desde seu início e suas primeiras ações, o trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais é direcionado majoritariamente à população que vive em condição de vulnerabilidade social e em condição de pobreza. Excluída do processo produtivo, da produção de bens e serviços, essa população procura no assistente social o profissional que poderá ampará-la, orientá-la para que possa usufruir o bem-estar social. Com o desenvolvimento do capitalismo no Brasil e as contradições presentes nesse modo de produção, quais seja a propagação do capital, que traz com ela um quadro de fragilização das relações de trabalho, a competição acirrada entre as pessoas em busca de um lugar no mercado de trabalho. Por outro lado, a expansão capitalista favorece a aliança da classe dominante com o Estado, fortalecendo a primeira e, ao mesmo tempo, enfraquecendo a organização da classe trabalhadora, especialmente no que se refere às suas lutas e reivindicações.

A partir do Movimento de Reconceituação e da renovação do Serviço Social consolidada nos 80, o Serviço Social se assenta em duas perspectivas para a construção do seu exercício profissional: a perspectiva conservadora – sob a influência da Igreja, reforçando também a lógica do capital e a perspectiva crítica – que referenda o projeto societário da classe subalterna, em articulação aos movimentos sociais que expressam esse projeto societário. Essa perspectiva valoriza a prática política dos profissionais, entendendo que esta reforça a possibilidade de construção de um projeto de sociedade articulado