Atps Direito Processual Civil V Etapa E E 2

Passo 1 (Equipe)

1 Ler o Capítulo “Procedimentos Cautelares Específicos”, itens 1.131-1.141, Curso de

Direito Processual Civil, Vol. II, de Humberto Theodoro Júnior.

2 Elaborar um relatório, que deverá conter no mínimo uma lauda, conceituando e

comparando alimentos provisionais, provisórios, definitivos e gravídicos, bem como

apontando as respectivas medidas judiciais para pleiteá-los.

Direito - 7ª Série - Direito Processual Civil V

Maria Conceição Amgarten

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3 Entregar ao professor

4 Os critérios de avaliação observarão a clareza na exposição e o raciocínio jurídico

Desenlvido.

Passo 2 (Equipe)

Conceituadas as espécies em atendimento ao passo anterior, leia os julgados abaixo:“

Os alimentos, uma vez pagos, ainda que indevidos, não ensejam repetição nem compensação, posto ser de sua natureza e finalidade propiciar aos que deles carecem o sustento e a manutenção, o que impede no futuro, a devolução daquilo que recebera.”(TJDF, Ap. cível n. 2005.01.1.140740-4, Acórdão n. 278.013, 6ª T., Cível, rel. Des. JoãoBatista Teixeira, j. 30.05.2007, DJU 23.08.2007, p. 118).

“Se os princípios da boa-fé e da eticidade subjugam a relação pós-matrimônio entre excônjuges,a alimentada tem obrigação de comunicar ao alimentante a cessação de seu crédito alimentício, sob pena de pagamento indevido do devedor para a credora através de ardil que leva ao locupletamento ilícito. Ausente a licitude na conduta da credora,deve ela restituir ao suposto devedor a verba alimentar indevida e ilicitamente recebida ao longo do tempo, a partir da sociedade afetiva que o ex-cônjuge desconhecia.(...)”(TJSC, Ap. cível n.2004.034220-9, 4ª C. Direito Civil, rel. Monteiro Rocha, j. 17.07.2008)

Passo 3 (Equipe)

1 Fazer uma análise comparativa entre os julgados.

2 Elaborar um relatório.

3 Apresentar o relatório ao professor.

Passo 4 (Equipe)

1 O grupo deve posicionar-se a respeito da (im)possibilidade de ajuizamento de ação derepetição dos alimentos indevidamente pagos.

2 Elaborar um relatório acerca do seu posicionamento, que deverá conter no mínimouma lauda.

3 Entregar ao professor.