Atps Direitos Humanos Aula 7

Os direitos fundamentais do homem são considerados indispensáveis à pessoa humana, na medida em que são necessários para assegurar a todos os indivíduos (sejam eles homens ou mulheres, crianças ou idosos, portadores de necessidades especiais ou não, etc.) uma existência digna, em que a liberdade e a igualdade entre os indivíduos devem ser respeitadas. Esses direitos, ditos fundamentais, também são reconhecidos como garantias e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico.

A proteção contra o administrador é o Poder Executivo, o administrador público que tem assumido que viola as liberdades públicas, não satisfazendo os direitos sociais, fazendo-se necessário uma proteção contra o administrador. A Carta Magna apresenta algumas respostas às violações dos direitos, entre elas estão a ação de inconstitucionalidade por omissão, art. 103, que visa levar o Poder Público a efetivar uma norma programática da CF. A Constituição prevê ainda no art. 5º, o mandado de injunção que pode servir para o mesmo objetivo.

a proteção judicial ela é a proteção dos direitos fundamentais dando-se a ele o poder de corrigir as violações praticadas pelo administrador. A Constituição de 1988, afirma de forma clara que o Estado é o responsável pelo atendimento aos direitos sociais. Ao afirmar que é dever do Estado propiciar a proteção à saúde, à educação, à cultura, lazer, assistência social entre os outros direitos, está reconhecendo a sua responsabilidade em efetivar os direitos sociais elencados pela Constituição Federal. A proteção contra o administrador encontra-se confiada ao Poder Judiciário, dotados de instrumentos que possibilitam corrigir, e em certa medida, até prevenir algumas violações.

A importância da proteção contra o administrador

Nos dias de hoje o administrador público tem assumido papel desprezível, é ele que viola as liberdades públicas, não satisfazendo os direitos sociais, trazendo assim a importante necessidade de uma proteção contra o administrador