Atps Penal

Em 14/04/2013 A pessoa A contratou B para realizar a conduta de Matar alguém

Art. 121 - Matar alguém:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos

Homicídio Qualificado

§ 2º - Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

Em 15/04/2013 B ao encontrar-se com C na linha internacional do lado brasileiro da fronteira entre o Brasil e Paraguai , percebeu que C veio em sua direção com a mão direita dentro de sua jaqueta aparentando sacar uma pistola , então B empunhou sua arma de fogo e por erro de pontaria , atingiu C em seu braço esquerdo , o que fez C atravessar a fronteira para dentro do Paraguai , quando foi colhido em cheio por um automóvel paraguaio que o jogou ao solo , ocasionando sua morte instantânea, ocasião em que se descobriu que C não estava armado.

responde por tentativa de homicídio, pois queria matar a vítima.

Art. 14. Diz-se crime:

I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

4.2. PRINCÍPIOS GERAIS

Existem quatro princípios gerais:

4.2.1) O princípio da territorialidade: a lei penal se aplica a todas as infrações cometidas dentro dos limites territoriais do Estado, independentemente da qualidade de nacional ou estrangeiro, residente ou visitante.

Ao Ser preso B aparentava ter sérios problemas de ordem mental,especialmente transtorno bipolar, mencionado no BO lavrado

A medida de segurança se apresenta no contexto penal como uma conseqüência deste em proteger bens e valores jurídicos fundamentais. Por isso se entende que quando uma pessoa no tempo da ação ou omissão não possuir plena faculdades mentais, ela, de acordo com o art. 26, caput, do Código Penal, “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Portanto, para esse tipo de individuo é concedida a inimputabilidade penal, e sendo adotado para esse a medida de segurança, que consiste em uma “espécie de sanção penal, de caráter preventivo e curativo, voltada ao autor de fato havido como infração penal, quando considerado inimputável ou