Aula 01 Direito Civil
Trabalho Escolar: Aula 01 Direito Civil. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: roreelaine • 27/8/2014 • 469 Palavras (2 Páginas) • 328 Visualizações
Plano de Aula: Direito de Família
Caso Concreto
Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização ?in vitro? (utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso.
Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas.
Resposta: Não é constitucional , fere os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana.
Questão objetiva 1
Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para o casamento de pessoas do mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça:
a. Estão em conformidade com a Constituição Federal que não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
b. Estão em conformidade com a interpretação extensiva das famílias realizada pelas decisões do STF e STJ e orientação do CNJ.
c. Estão em conformidade com a interpretação teleológica da Constituição Federal.
d. Estão em conformidade com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Resposta: Letra C
Questão objetiva 2
Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que:
a) Está expressamente previsto na Constituição Federal.
b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar
e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil.
c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo.
d) A afetividade está na base da conduta humana e da conduta jurídica e, embora não expresso na Constituição Federal, deve ser entendido
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