Aula 1 A 4 Direito Empresarial

Aula 1234 direito empresarial e tributário

1- A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta.

a. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916.

b. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central.

c. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista.

d. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário.

e. teve seu auge com a revogação integral do Código Comercial de 1850.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação representou a transição de uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850.

2-A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para: Escolher uma resposta.

a. o empresário que constituir filiais em locais sob jurisdição de outros órgãos de Registro do Comércio.

b. o empresário que admitir sócios.

c. o empresário antes do início das suas atividades.

d. o pequeno empresário.

e. o empresário rural.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. A exceção fica por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971). O pequeno empresário possui tratamento legal favorecido, mas não está dispensado da inscrição. O empresário que admitir sócios está obrigado a converter a sua inscrição em sociedade empresária (CCB, art. 968, § 3º). E o empresário que constituir filiais em outros locais deve inscrevê-las perante os respectivos órgãos de Registro das Empresas Mercantis (CCB, art. 969).

3-Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que não se enquadra no conceito legal de empresário: Escolher uma resposta.

a. o sócio detentor de uma parte minoritário do capital de uma empresa.

b. o sócio-proprietário de uma empresa.

c. o professor que ministra aulas particulares em domicílio.

d. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade na praça central de uma pequena cidade do interior.

e. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade no centro da Capital do Estado de São Paulo.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A prestação pessoal de serviços educacionais, não organizada na forma de empresa, constitui prestação de serviço excepcionada do conceito de empresário (CCB, art. 966, parágrafo único). Daí porque o professor que ministra aulas particulares não se enquadra no conceito de empresário.

4-A atividade empresarial é econômica, uma vez que: Escolher uma resposta.

a. constitui uma atividade cujo principal objetivo é economizar ou poupar recursos financeiros.

b. quem a explora almeja lucro ou riqueza.

c. constitui uma atividade habitual.

d. quem a explora detém um monopólio de informações sobre um produto ou serviço.

e. exercida por pessoas inscritas no Registro do Comércio.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A atividade empresarial é econômica, pois quem a explora almeja lucro ou riqueza. Não é a economia de recursos que lhe dá o caráter econômico. Além disso, a habitualidade e o monopólio de informações são características ligadas ao profissionalismo.

5-A empresa é uma atividade organizada, uma vez que o empresário conjuga os quatro fatores da produção, quais sejam: Escolher uma resposta.

a. mão de obra, trabalho, máquinas e tecnologia.

b. capital, trabalho, insumos e tecnologia.

c. capital, trabalho, mão de obra e tecnologia.

d. capital, mão de obra, matéria-prima e insumos.

e. capital, trabalho, matéria-prima e insumos.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Os 4 fatores da produção são capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Considerando-se que trabalho e mão de obra são expressões análogas e que insumo é sinônimo de matéria-prima, a única alternativa que contém 4 fatores da produção é a assinalada.

6-Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que: Escolher uma resposta.

a. não sejam casados sob o regime da comunhão parcial ou da separação obrigatória de bens.

b. obtenha autorização do órgão competente para o Registro das Empresas Mercantis.

c. obtenham autorização judicial.

d. não sejam legalmente impedidos, independentemente do regime de bens do casamento.

e. não sejam casados sob regime de comunhão universal ou separação obrigatória de bens.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 977 do Código Civil, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

1-Uma característica que distingue as sociedades personificadas das não personificadas é: Escolher uma resposta.

a. registro no órgão