Aula 3 - IED

Caso Concreto 1

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?

O município está atuando na qualidade de particular, pois não era obrigado a alugar o imóvel, mas no momento em que se sujeito a esta relação deve cumprir com o acordado. Caso se tratasse de interesse público deveria ter desapropriado o imóvel antes de alugar.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

Pelo fato do Município estar na relação como particular as regras de direito privado regem o contrato.

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?

As regras de direito público regem as relações que envolvem o Estado, e protegem a sociedade de uma forma geral, tutela um interesse coletivo.

As regras de direito privado regem as relações entre particulares, embora sejam normas que tem eficácia sobre toda a sociedade, incidem apenas nos casos em que houver previsão.

Questão Objetiva

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no:

a) direito positivo - Certa;

b) direito natural;

c) direito processual;

d) direito autoral;

e) Costume