Aula 5: A Pessoa Jurídica

Resposta Caso Concreto:

CERTO, Porque a Empresa sendo uma pessoa jurídica possui personalidade jurídica e, por este motivo pode sofrer dano moral, havendo a violação de alguns destes direitos da personalidade, conforme a lei (Art 5, X CF). Normalmente o dano moral da pessoa jurídica ocorre quando existe violação de seu nome que afeta a honra, sua imagem, reputação e crédito. As ações são acolhidas pelos tribunais de acordo com jurisprudência do STJ registrada na súmula 227.

“STJ Súmula nº 227 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999 - Pessoa Jurídica- Dano Moral. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Resposta Questão Objetiva 1:

Letra C) O domicílio do Oficial da Marinha é o do local onde o navio estiver ancorado;

Resposta Questão Objetiva 2:

Letra B) Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações, formalidade que, se suprimida, acarreta a nulidade do ato negocial.

Resposta Questão objetiva 3

C Letra) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, sendo que o registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.