Aula 6 Constitucional Iii

Aula 6

Questão discursiva:

(PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo.

R: A assertiva esta errada, porque o fato de nenhum benefício poder ser criado, majorado ou estendido sem fonte correspondente de custeio determina o principio da pré-existência de custeio e não de caráter contributivo e ainda a seguridade social não tem caráter contributivo, quem possuí este caráter é somente a previdência social que compõe a seguridade.

Questão objetiva

(fonte: FCC - Analista MPU 2007) Analise as assertivas abaixo:

I. O direito à saúde (artigo 196), o direito à educação (artigo 205) e o princípio da anterioridade tributária (art.150, III, b) são exemplos de direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.

III. Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

IV. É correto afirmar que as normas constitucionais a respeito da seguridade social não asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente é correto o que se afirma em:

a) I e II.

X b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV. Letra B