Constitucional III Aula #

CONSTITUCIONAL III – AULA 3

QUESTÃO 1 - De acordo com o plenário do STF, em sua mais recente decisão, o Poder público deverá custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves. No entanto, apesar de julgar favoravelmente aos pacientes que precisam de medicamentos e tratamentos de alto custo, o STF foi cauteloso para que cada caso seja avaliado sob critérios de necessidade. Deve-se observar a reserva do possível, onde o Estado tem uma previsão orçamentária, tem um limite de gastos. Com isso, obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. O STF estabeleceu que o medicamento não precisasse estar na lista do SUS, mas sim aprovada pela ANVISA, não podendo ser remédios experimentais no mercado. A decisão não viola o princípio da separação dos três poderes, pois a saúde é um direito do indivíduo. E por fim em conformidade com o art. 23, CF, a competência é comum de responsabilidade solidária entre a União, Estados, DF e municípios, não ofendendo assim so sistema de repartição de competências.

QUESTÃO 2 – A (atr. 21, CF)

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